Por transportes públicos de qualidade e acessíveis - Nazaré

Moção apresentada pelo Bloco e aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal da Nazaré, propõe a redução de tarifas e a constituição de uma Unidade Técnica de Gestão Intermunicipal.

Todos os dados conhecidos indicam que no nosso país o transporte público e/ou colectivo não tem sido disponibilizado a milhares de pessoas que dele necessitam. Na Nazaré verifica-se ainda uma grande deficiência no serviço público de transporte, designadamente na fraca frequência dos autocarros ou da sua inexistência em muitos trajetos, sendo as tarifas praticadas igualmente um fator decisivo na opção das pessoas que, na maioria dos casos, recorrem à utilização individual do automóvel.

O congestionamento nas deslocações, a emissão de gases de efeito de estufa (GEE) e doutros poluentes, o ruído, o gasto de energia e a exclusão social impõem novas políticas públicas para diminuir o uso excessivo do automóvel, promover a coesão territorial, mitigar as alterações climáticas e atrair mais passageiros para o transporte público.

Nesse sentido, no Orçamento do Estado para 2019 foi criado um Programa de Apoio à Redução Tarifária no conjunto do país (PART), com uma dotação global de 104 milhões de euros.

A aplicação desta verba já foi publicada em Diário da Republica no passado 04 de Fevereiro - despacho n.º 1234-A/2019 – sendo atribuída à CIM Oeste a verba de € 1.298.993 proveniente do Orçamento do Estado aos quais acresce a comparticipação da Comunidade Intermunicipal no montante de € 32.475, tudo no montante global de € 1.331.467.

Nos termos deste Despacho, pelo menos 60% deste valor, deve ser utilizado para a redução dos preços dos passes, criação de passes familiares ou transporte gratuito para menores em idade escolar, reformados e séniores. A verba restante poderá ser usada para aumentar e melhorar a oferta e os acessos à rede de transportes colectivos.

Até ao dia 15 de Março de 2019 a Comunidade Intermunicipal (CIM) deverá remeter ao Fundo Ambiental o plano de aplicação da dotação do PART. A importância das medidas a tomar em matéria de mobilidade, impõe a cada município ter um conhecimento aprofundado da situação, para serem encontradas as melhores respostas, tendo em conta, entre outros elementos, a densidade territorial, os destinos das deslocações e os modos de transporte mais adequados.

Assim, a Assembleia Municipal da Nazaré, reunida em sessão ordinária em 22 de Fevereiro de 2019, desejando contribuir para a promoção e implementação de novas políticas no domínio dos transportes, recomenda à Comunidade Intermunicipal do Oeste que:

 – desenvolva os procedimentos necessários para a programação de políticas de mobilidade assentes na redução das tarifas e na utilização do transporte colectivo de passageiros nos seus diversos modos, assegurando a qualidade dos transportes públicos e uma mobilidade ao serviço da população, designadamente através do recurso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).  

-  Mais recomenda a criação de uma Unidade Técnica de Gestão Intermunicipal (a exemplo do que se fez na área metropolitana do Porto) que vise organizar uma rede de transportes comum aos Concelhos que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Nazaré, 22 de fevereiro de 2019,

A deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Telma Ferreira