Proposta: cartão de identificação de membro da Assembleia de Freguesia da Marinha Grande

Proposta de recomendação apresentada pelo deputado eleito pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia da Marinha Grande, Sesinando Araújo, e aprovada a 28 de Setembro de 2018.

A ausência de uma identificação específica para os autarcas da Freguesia da Marinha Grande dificulta, em inúmeras circunstâncias, o exercício das suas competências.

De acordo com o previsto na alínea i) do Artigo 5º da Lei 29/87 de 30 de junho, que rege o Estatuto dos Eleitos Locais, a mesma alínea afirma que os Eleitos Locais têm o direito a possuir um cartão especial de identificação, a emitir nos termos do nº 2 do Artigo 16º da referida Lei, conforme modelo aprovado na Portaria nº 399/88 de 23 de junho.

Deste modo, o eleito pelo Bloco de Esquerda, na sessão ordinária de 26 de setembro de 2018, propõe que a Assembleia de Freguesia da Marinha Grande DELIBERE recomendar ao Presidente da Assembleia da Freguesia da Marinha Grande que tome as devidas diligências para a emissão da identificação a que estes membros têm direito por Lei.

Marinha Grande, 18 de Setembro de 2018

Sesinando Araújo,

Membro da Assembleia de Freguesia, eleito pelo BE