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Licenciamento Ambiental da RESPOL, em Leiria PDF Print E-mail
Quinta, 31 Março 2011

 

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território


O historial de ilegalidades e os atentados ambientais provocados pela fábrica de resinas RESPOL, S.A., do grupo Resipez, em Leiria, é extenso.

A empresa, em laboração desde 1993, já foi condenada por descargas poluentes de efluentes na Ribeira dos Pinheiros, por violar o Diploma SEVESO (instalações com nível superior de perigosidade) por ampliação ilegal das suas instalações, pelo incumprimento do regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) por emissão ilegal de poluentes para a atmosfera, e por não cumprir a lei do Ruído. Tudo isto leva a que esta indústria cause um enorme transtorno na população em geral e nos cidadãos que residem nas cercanias, em particular.

Recentemente, a RESPOL apresentou um projecto para obtenção de licenciamento ambiental, tendo já terminado o período de consulta pública, preparando-se a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para divulgar a sua decisão sobre a atribuição desta licença até dia 6 de Abril do corrente ano.

Acontece que, no âmbito o art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, a APA poderia e deveria, após a recepção do pedido de licenciamento ambiental da RESPOL, ter realizado a avaliação deste projecto através da realização de visitas técnicas ao local da instalação, bem como através de reuniões com o operador. Este procedimento não é obrigatório mas, dado o historial de transgressões grosseiras por parte desta empresa, na opinião do Bloco de Esquerda, seria mais que justificado. Mas, segundo o nosso conhecimento, nem as visitas técnicas ao local da instalação, nem as reuniões com o operador, ocorreram.

Para o Bloco de Esquerda, a confirmar-se a atribuição de licença ambiental sem que tenha existido mudança de comportamento da empresa, tal situação seria injustificável e reflectiria bem a passividade do Governo perante os atentados ambientais praticados por esta unidade industrial durante anos e que tem tornado o ar irrespirável, a água dos ribeiros com cor castanha e odor insuportável. Para além disso, estas instalações da fábrica foram ampliadas em desconformidade com o Plano Director Municipal de Leiria. Este instrumento de gestão territorial está em vigor desde 1995 e classifica a área como zona habitacional de média dimensão. Mas, para a RESPOL, o PDM não parece ser suficiente para impedir o avanço das construções sem licença.


Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

  1. Como justifica este Ministério o início de um processo de consulta pública para atribuição de uma licença ambiental a uma empresa com graves antecedentes em matéria de infracções ambientais, sem que tenha sido confirmada a correcção destas desconformidades?

  2. Após a recepção do pedido de licenciamento ambiental da RESPOL, foi a avaliação deste projecto realizada através de visitas técnicas ao local da instalação ou de reuniões com o operador, conforme prevê o art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto? Qual foi o resultado destas visitas?

  3. Tendo sido referido pela APA, em Abril de 2010, numa resposta anterior a este Grupo Parlamentar, a necessidade do operador fornecer informação complementar face ao processo de licenciamento apresentado, qual foi a resposta obtida? Em caso afirmativo, considera o Ministério a mesma satisfatória?

  4. Como interpreta este Ministério o facto da Câmara Municipal de Leiria ter deliberado, por unanimidade, o indeferimento do projecto da empresa RESPOL, a 6 de Outubro de 2010?

  5. Pode o Ministério confirmar ou infirmar se, no pedido de Licença Ambiental apresentado pela RESPOL, foram incluídos terrenos que não são propriedade desta empresa?


Palácio de São Bento, 30 de Março de 2010.

 

Heitor de Sousa

 

 
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