Bloco de Esquerda vota contra a transferência de competências para as autarquias em Óbidos

Sobre a  transferência de competências previstas na Lei nº 50/2018 que resultou de um acordo entre PS e PSD, e que aqui votamos, consideramos que esta descentralização, tal como se encontra configurada nos diversos diplomas legais já publicados, viola o próprio princípio constitucional da subsidiariedade, ao abrigo do qual as competências estão alocadas ao órgão mais competente para as executar. A este princípio está subjacente a democraticidade e, como tal, que o órgão seja eleito por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações.

Este acordo para a descentralização vai no nosso entender agravar as  assimetrias regionais, uma vez que a municipalização de competências nestas matérias, que é o que aqui realmente está em causa, não pode comprometer a universalidade e igualdade no acesso das diversas população aos serviços prestados nas diversas áreas a transferir, procurando evitar que tal acesso seja posto em causa face a uma diferenciação resultante de diversas opções locais no exercício de tais competências.

Este processo todo vai promover uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura.

Outro problema da descentralização prende-se com a falta de meios técnicos e de recursos humanos para o efeito. Aceitando-se estas competências, as Câmaras têm de assumir as responsabilidades e execução dos diversos diplomas sectoriais quando, na maior parte dos municípios não existem recursos humanos para que tal seja possível, nem possibilidade ou orçamento para assegurar a contratação dos mesmos. Pois não sabemos que valores vão ser transferidos.

Acresce ainda a possibilidade de as autarquias se justificarem com meios humanos insuficientes e recursos técnicos para assegurar estas novas competências e concessionarem estes serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas que, por falta de fiscalização, poderão promover a degradação do serviço prestado e o seu acesso e fruição pelo comum cidadão.

Com a publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e dos diversos diplomas sectoriais é possível verificar que o que está em causa não é uma verdadeira descentralização de competência, mas sim uma municipalização das diversas áreas envolvidas onerando os municípios que não têm meios humanos ou recursos técnicos para tal. Tal como se tem verificado, o processo está a ser feito ao contrário, isto é transferem-se primeiro as competências e depois logo se vê o resultado ou se adequa melhor o orçamento, o que é absolutamente inaceitável.

Tendo tudo isto em consideração, e sendo coerente com a reunião que tivemos aqui no dia 29 de setembro em que votamos a não aceitação de competências para o ano de 2019, votarei negativamente todas as propostas que comtemplem a aceitação de transferência de competências, pois todo este processo está ferido de credibilidade e o Bloco de Esquerda não aceitará projetos por metade.

30 de Janeiro de 2019, Óbidos

Fábio Capinha

Membro da Assembleia Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda