Assembleia Municipal da Nazaré aprova reanálise da dívida dos Bombeiros Voluntários aos Serviços Municipalizados

Recomendação de reanálise da dívida da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários da Nazaré aos Serviços Municipalizados

Em finais de 2022, decorreu uma reunião onde estiveram presentes, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Dr. Walter Chicharro, o Vereador, Sr. Orlando Rodrigues, o Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Nazaré, Sr. Joaquim Morais, o Vice-Presidente, Sr. José Sales e o Sr. Comandante dos Bombeiros Voluntários da Nazaré, Dr. Mário Cerol, ficou acordado, nessa reunião, entre todos os presentes que o valor da dívida da Associação de Bombeiros que estava a ser debitada, seria anulada, dado que não havia forma de saber o que estava a ser debitado para consumo próprio, o que estava a ser debitado para serviço da Proteção Civil e o que estava a ser debitado para outros serviços diversos.

Foi determinado com a concordância de todos os presentes que os Serviços Municipalizados viriam a colocar dois novos contadores, um para contabilizar o débito de água para consumo próprio e outro para contabilizar o consumo com a Proteção Civil e os serviços que prestamos à nossa População.

Até à presente data, nada do acordado por todos, foi realizado.

Em fevereiro de 2023, a Associação de Bombeiros foi confrontada com uma Citação Tributária no valor de 4.940,87 €, que foi contestada pela Associação, em maio de 2023 com base em tudo o que já havia sido acordado anteriormente e aceite por todos, como já referido no ponto anterior.

A Associação Voluntária de Bombeiros disponibilizou-se para pagar o valor de forma parcelar, no maior número de parcelas possíveis.

No dia 16 de junho de 2023, a Associação foi surpreendida por um e-mail enviado pelos Serviços Jurídicos do Município da Nazaré, não pela forma mas sim pelo conteúdo do mesmo: a dívida para com os Serviços Municipalizados apresentava o valor surpreendente de 23.711,70 € (capital, custas e juros), o que levou a Associação a contactar, de seguida, os Serviços Jurídicos para compreender a questão em causa.

É apresentada uma Citação Tributária de 2019, no valor de 15.816,08 €, o que foi uma surpresa absoluta, visto que internamente, à data, foi referido verbalmente que esta situação estava resolvida, mas que se comprova que absolutamente nada foi feito para a resolução desta situação. 

Assim, a Assembleia Municipal da Nazaré reunida a 30 de junho de 2023, delibera:

1.Tratamento igual relativamente a outras Associações do nosso concelho, reforçando que esta Associação é de cariz Humanitário, tendo por base o despacho que foi à reunião de Câmara de 18/04/2023, onde a Câmara Municipal da Nazaré assume o pagamento até 31 de dezembro de 2023 dos valores constantes nos Processos de Execução Fiscal, bem como daqueles que se venham a verificar, relativos à faturação de água, até ao final do ano.

2. A redação de um Protocolo entre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Nazaré e os Serviços Municipalizados da Nazaré, com base nos Serviços prestados pelos Bombeiros do Concelho da Nazaré à sua comunidade, que isente do pagamento de água o Quartel dos Bombeiros Voluntários da Nazaré.

3. Reanálise do processo de dívida para com os Serviços Municipalizados da Nazaré, sabendo que a Associação fará sempre parte da solução e nunca do problema, e que honrará sempre os seus compromissos.

A Deputada Municipal do Bloco de Esquerda

Cheila Dolores Mendonça