Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprova Recomendação por uma autarquia com precariedade zero

Considerando que:

i. A precariedade laboral tem vindo a alastrar-se nos últimos anos e é hoje reconhecida como um dos maiores problemas sociais e económicos do país, degradando o Estado Social e a qualidade de vida da população;

ii. Ao invés de promover as boas práticas e o cumprimento da legislação laboral, o Estado tem sido um promotor da precariedade, recorrendo frequentemente aos falsos recibos verdes, estágios, trabalho temporário e aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades de trabalho permanentes;

iii. Sabemos que as autarquias empregam muitos trabalhadores precários, em claro incumprimento da legislação laboral e desrespeito pelos trabalhadores, que pela natureza do seu trabalho deveriam ter vínculos de trabalho permanentes e consequentes direitos laborais;

iv. A qualidade dos serviços prestados aos munícipes e a sustentabilidade da autarquia são negativamente afetadas pela situação precária em que se encontram muitos trabalhadores que exercem funções essenciais e suprimem necessidades permanentes nos serviços autárquicos;

v. Só com a estabilidade temporal e a confiança dos trabalhadores se constroem boas equipas de trabalho, capazes de responder aos desafios que lhes são colocados e de melhorar os serviços, satisfazendo as necessidades locais;

vi. Existe um processo em curso para regularização dos trabalhadores precários do Estado, o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), num claro compromisso governativo para combater a precariedade;

vii. Esta Assembleia Municipal deve pugnar pelo cumprimento da legislação laboral e pelo bem estar de todos os trabalhadores do município, do sector público ao privado.

Assim, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, reunida a 7 de Novembro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda à Câmara Municipal de Caldas da Rainha:

1.      A regularização e integração de todos os trabalhadores precários que desempenham funções em órgãos e instituições de gestão autárquica;

2.     Exigir garantias de prática de salários dignos e vínculos estáveis às entidades privadas que prestam serviços à Câmara Municipal de Caldas da Rainha, tendo esta condição como critério essencial no momento dos concursos e contratações.

Caldas da Rainha, 7 de Novembro de 2017

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Carla Jorge