Bloco apresenta propostas para combater a precariedade em Pombal

Considerando que:

1. Em 2017, segundo o Instituto Nacional de Estatística, cerca de 728 700 trabalhadores e trabalhadoras eram abrangidos por contratos de trabalho a termo certo, em situação de contrato de trabalho de carácter temporário portanto, mesmo exercendo por norma funções de necessidade permanente para o normal funcionamento da empresa ou estabelecimento onde realizam diariamente funções;
2. No caso específico do concelho de Pombal, a realidade não é muito díspar da situação a nível nacional, a precariedade e o trabalho sem direitos crescem a cada dia que passa, fazendo-se notar assustadores níveis de precariedade laboral em áreas da atividade económica como hipermercados, restauração e bar, comércio e serviços, apenas para falar nalguns exemplos;
3. Além das áreas de atividade económica anteriormente referidas, a precariedade no concelho de Pombal atinge também as fábricas não só da freguesia, como do concelho de Pombal, onde em alguns casos, segundo o que viemos a saber, há 50% dos trabalhadores e das trabalhadoras (possivelmente até mais) com uma situação contratual temporária, embora exercendo funções de necessidade permanente para o funcionamento da empresa, seja com um contrato de trabalho a termo certo com a fábrica onde trabalha ou seja um vínculo laboral de termo incerto, por norma, ligado a uma empresa de trabalho temporário a quem a fábrica vai subcontratar o trabalhador ou a trabalhadora;
4. A precariedade é uma enorme barreira que faz com que seja quase impossível os trabalhadores e as trabalhadoras de Pombal, principalmente os mais novos e as mais novas poderem planear minimamente a sua vida, caso queiram emancipar-se das suas famílias e queiram ser independentes, ou caso queiram algo mais, mas para isso têm de ter garantias de estabilidade, garantias essas que a precariedade laboral e os baixos salários (assim como horários de trabalho flexibilizados a favor das entidades patronais) não oferecem, pois ninguém consegue planear coisa alguma se não tem garantias de estabilidade na sua vida profissional;
5. Pelos motivos anteriormente referidos, pensamos ser importante a tomada de posição e ação (dentro do possível) da Câmara Municipal de Pombal em relação a este enorme problema para os trabalhadores e para as trabalhadoras do nosso concelho.

Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 22 de Fevereiro de 2019, delibera recomendar à Câmara Municipal de Pombal:

1. Que realize um estudo sobre emprego e viabilidade económica sectorial no concelho de pombal, realizando um levantamento do emprego por sectores de atividade, com identificação e quantificação de situações de precariedade;

2. Que estude a possibilidade e tome as necessárias diligências para agravar os impostos municipais para as empresas que recorrem à precariedade e utilizem trabalhadores e trabalhadoras em situação contratual de carácter temporário para exercerem funções de necessidade permanente para o normal funcionamento da empresa;

3. Que exija garantias de prática de salários dignos e vínculos estáveis às entidades privadas que prestam serviços à Câmara Municipal de Pombal, tendo esta condição como critério essencial no momento dos concursos e contratações.

Pombal, 22 de Fevereiro de 2019

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Célia Cavalheiro