Bloco questiona Governo sobre poluição na Bacia Hidrográfica do Rio Lis
A bacia hidrográfica do Lis abrange os concelhos de Leiria, Pombal, Batalha, Marinha Grande, Porto de Mós (distrito Leiria) e Ourém (distrito Santarém). A atividade pecuária fortemente presente origina efluentes, sistematicamente e ilegalmente descarregados nas linhas de água, onde não existem estações de tratamento capazes de receber a quantidade produzida.
A poluição é um problema com décadas, apesar das várias ações de denúncia e dos Projetos de Resolução aprovados pela Assembleia da República Portuguesa em 2018 (371/XIII/3 Recomenda ao Governo a Construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) de Gestão Pública em Leiria) e 2021 (1071/XIV/2 Por um Programa de Ação para a Despoluição e Requalificação da Bacia Hidrográfica do Rio Lis).
No âmbito do PDR2020 chegaram mesmo a estar disponíveis 9,1M€ de Fundos Comunitários destinados à construção da ETES, mas foram cancelados, não avançando a obra, por responsabilidade da Recilis.
Em agosto de 2021, a Câmara Municipal de Leiria celebrou um contrato com a empresa Angels Recipes, para prestação de serviços de consultoria e orientação para valorização de efluentes agropecuários, que foi anulado em outubro do ano seguinte por conflito de interesses, estando em causa o facto de a empresa ser detida a 100% pelo marido da secretária de estado das Pescas, Teresa Coelho, com que casou em regime de comunhão de adquiridos. Desta autarquia, foi tornado público em novembro de 2022, pela comunicação social, que “estuda o problema dos efluentes, mas não garante soluções para o próximo ano”.
Entretanto, na ausência de qualquer medida concretizada, os níveis de poluição desta bacia hidrográfica não deixam de se agravar. Em dezembro, a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres alertou para novas descargas de efluentes suinícolas no afluente do rio Lis, sendo que na região do Lis existem cerca de 400 suiniculturas ativas.
A produção de resíduos e de águas residuais de origem pecuária constituem uma fonte de emissão de Gases com Efeito de Estufa principalmente na forma de metano, aquando da digestão anaeróbia da matéria orgânica presente em grande quantidade. Na prossecução dos objetivos para que seja atingida a neutralidade carbónica, a melhor estratégia consiste na redução da produção desses resíduos e águas residuais, sendo que o “fecho” do ciclo de vida daqueles materiais exige o seu adequado tratamento para reutilização e reciclagem. Em contexto de adaptação às alterações climáticas, a construção da ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) torna-se essencial e configura uma urgência.
No entanto, como confirma um Estudo da Universidade de Aveiro sobre a bacia hidrográfica do Rio Lis recentemente divulgado (Marta T., José L., Pedro T. e Isabel H. - CTX-M-Producing Bacteria Isolated from a Highly Polluted River System in Portugal), os espalhamentos agrícolas, as águas residuais dos hospitais e as ETAR também deverão ser consideradas.
Em agosto de 2022, em resposta a uma pergunta dos eurodeputados do Bloco de Esquerda (E-002509/2022), a Comissão Europeia confirmou a existência de incumprimentos na descarga de águas residuais urbanas. Em 57 aglomerações não estaria a ser assegurado um tratamento secundário, ou equivalente, das águas residuais urbanas antes da descarga e em 5 foram efetuadas descargas em zonas sensíveis sem aplicar o tratamento terciário, mais rigoroso. Algumas destas aglomerações localizam-se na bacia do rio Lis. Com base nestas conclusões, a Comissão informou que enviou a Portugal, em julho de 2022, um ofício de notificação para cumprir.
A poluição e contaminação da bacia do rio Lis representa um problema grave ambiental, de saúde pública e do bem-estar das populações. O investimento em soluções é crucial para a região em domínios como: a defesa da saúde pública para pessoas, animais e natureza; a melhoria da qualidade de vida e do ambiente; o respeito pela legalidade e a autoridade do Estado contra os agentes poluidores de uma indústria que, ao longo de várias décadas de impunidade, não respeita as normas legais de saúde animal e ambiental.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, as seguintes perguntas:
- Que ações pretende tomar o Governo para que avance uma solução do tipo ETES na bacia hidrográfica do Lis, nomeadamente com o envolvimento da Águas de Portugal e das autarquias?
- Que medidas pretende tomar o Governo para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região?
- Que outras ações pretende tomar o Governo de combate ao grave estado de poluição na bacia hidrográfica do Lis?
- Quantos autos foram levantados contra despejos ilegais de efluentes ao longo de 2022 na região da bacia hidrográfica do Lis?
- Dos aglomerados referidos pela Comissão Europeia, quantos são na bacia hidrográfica do Lis e qual a sua localização específica?
- O que já foi feito para cumprimento das normas de tratamento das águas residuais urbanas nas situações identificadas pela Comissão Europeia no ofício de notificação para cumprir de julho de 2022?
Pergunta: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaR...