Combater a precariedade dos sapadores florestais

As brigadas de Sapadores Florestais, afetas às Comunidades Intermunicipais (CIM) foram criadas com o objetivo de tornar a floresta mais resiliente face aos incêndios rurais que em 2017 fustigaram o país. Contudo, importa esclarecer qual a duração deste programa, pois estes trabalhadores estão numa situação precária e não têm qualquer previsão sobre o seu futuro profissional. Frequentemente as CIM promovem contratos precários com estes profissionais, que geram instabilidade nas equipas e impossibilitam a sua especialização. Além da instabilidade gerada pelo vínculo, várias CIM – exemplo: Alto Alentejo; Beiras e Serra da Estrela – aplicam bancos de horas sem cumprir com a audição aos trabalhadores prevista na legislação em vigor, nomeadamente, no seu artigo referente ao Trabalho em Funções Públicas.

Os Assistentes Operacionais com funções de sapador florestal garantem um conjunto de funções de elevado risco para a sua saúde, mas tal não lhes é reconhecido. Em contacto com o Sindicato Nacional da Proteção Civil e com muitos trabalhadores, o Bloco de Esquerda apurou que estes consideram a situação inaceitável e que devia ser atribuído a estes profissionais o Suplemento de Penosidade e Insalubridade, defendendo que devem ser realizadas alterações à legislação. A atribuição do suplemento representa um reconhecimento do risco diário que todos os dias os Assistentes Operacionais com funções de Sapador Florestal estão sujeitos, enquanto a sua recusa representa uma discriminação face à designação do risco.

Segundo denúncias sindicais recentes, existem muitas queixas referentes a situações de irregularidade laboral entre sapadores florestais contratados por entidades privadas (ex: associações de produtores florestais) que foram apresentadas à ACT e que não deram lugar às devidas inspeções. Entre as irregularidades denunciadas constam: a falta de equipamentos de proteção individual, a recusa de pagamento de trabalho suplementar, os bancos de horas ilegais e o desempenho de funções que não são da sua competência (ex: limpeza de estradas e valetas).

De forma a prevenir incêndios e a garantir a resiliência dos territórios rurais às alterações climáticas, especialmente através da gestão ativa do território e da transformação da paisagem, é fundamental fortalecer as equipas de sapadores florestais, garantindo o reforço dos meios humanos e das suas qualificações. Estas necessidades representam o avesso do caminho percorrido até ao momento face aos crescentes riscos identificados, pois não há estabilidade profissional, não há carreira nem sistema de qualificação em vigor que possibilite o ganho de capacidade e eficiência de intervenção necessários.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento das situações expostas?

2. Considera o Governo legítimo que seja aplicado o banco de horas aos sapadores florestais das Comunidades Intermunicipais sem que tenha sido garantida a previa consulta aos trabalhadores conforme a lei em vigor? Que medidas prevê o Governo para retificar esta situação?

3. Qual a previsão do Governo para a duração do programa das brigadas de sapadores florestais criado em 2017/2018 a que estão afetos centenas de sapadores florestais em situação de precariedade?

4. Está o Governo disponível para tomar medidas de forma a garantir a atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade aos sapadores florestais? Para quando prevê o Governo a sua concretização?

5. Tem o Governo disponibilidade para instruir a ACT para desencadear uma campanha nacional de fiscalização das condições laborais das equipas de sapadores florestais e operacionais com funções de sapador florestal?

6. Concorda o Governo que é necessário criar a Carreira e o Estatuto de Sapador Florestal que garanta condições dignas de trabalho, ganho de competências e respetiva valorização ao longo do tempo a todos os profissionais que desempenham funções de sapador florestal, independentemente da entidade contratante? Quais as previsões do Governo para a sua concretização?