Moção pela Defesa dos Direitos dos Trabalhadores

Considerando que:

i. Os salários médios, que aumentaram na legislatura anterior, cresceram pouco – cerca de 1,3% de crescimento real, abaixo da produtividade.

ii. Continuamos um país de salários baixos, de trabalhadores pobres e de exploração: o nosso salário médio é inferior a 900 euros, enquanto a média da UE é de 2.000€.

iii. Atualmente, 76,6% dos trabalhadores por conta de outrem está abrangido por uma modalidade flexível de horário, como os bancos de horas ou a adaptabilidade, o que faz com que conciliar trabalho e vida pessoal se torne cada vez mais complicado.

iv. Com as novas tecnologias, o trabalho invade o tempo de descanso e coloniza a esfera pessoal: os apelos a uma espécie de “conetividade permanente” violam as fronteiras dos horários e prolongam o tempo de trabalho, muito dele não remunerado.

v. Se o trabalho suplementar não remunerado fosse convertido em emprego, seriam criados 64 mil novos postos de trabalho. Distribuir este emprego, reverter os cortes da troika que permanecem (por exemplo, nos despedimentos), devolver os dias de férias suprimidos, converter a inovação tecnológica em mais tempo para viver, proteger os trabalhadores por turnos e regular os horários têm de ser prioridades da Esquerda.

vi. O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República três projetos de lei na área do trabalho cujo objetivo passa por adotar as 35 horas de trabalho semanais no privado, valorizar a contratação coletiva e melhorar as condições daqueles que trabalham à noite ou por turnos, criando-se assim mais emprego e defendendo-se os direitos essenciais dos trabalhadores, ao descanso, ao tratamento mais favorável e à proteção contra o desgaste rápido.

Assim, a Assembleia Municipal da Nazaré reunida em 22 de novembro de 2019, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Manifestar a sua profunda preocupação com a falta de direitos dos trabalhadores no Município da Nazaré tanto os munícipes, que trabalhem ou não no mesmo, como os trabalhadores que se deslocam para este município para trabalhar;
2. Apelar ao Governo que, na sua proposta de orçamento de estado, tenha em atenção as propostas do Bloco de Esquerda já apresentadas, clarificando os conceitos de trabalho por turnos garantindo os direitos destes ao descanso e acréscimo retributivos pagos por trabalhos por turno e noturnos;
3. Apelar ao Governo para que sejam revertidas todas as medidas da troika.
4. Apelar ao Governo que o horário normal de trabalho se traduza em 35 horas de trabalho no sector privado, à semelhança do que existe no público, para que sejam gerados mais postos de trabalho e se possa conciliar a vida laboral com a pessoal.

Em caso de aprovação, o presente documento deve ser enviado para:

- Presidente da República

- Primeiro-ministro

- Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

- Presidente da Assembleia da República

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República

- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

- União Geral de Trabalhadores