Pelo Cancelamento dos Contratos de Prospeção e Produção de Hidrocarbonetos

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/XIV/1ª

PELO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS

Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este processo. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas.

A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Segundo o IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Changes), de forma a que se cumpra o acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5ºC, o mundo tem uma década para reduzir metade das emissões de CO2. Para atingir este objetivo, cerca de 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Governo Português deve preocupar-se em dar o exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias renováveis. Além dos impactos no sistema climático, do ponto de vista ambiental há ainda a considerar impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade.

A atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação com mais de 20 anos, portanto, desatualizada, de forma obscura e não democrática. As concessões foram feitas por ajuste direto e no caso das áreas designadas Batalha e Pombal, em vésperas de eleições, não tendo havido a aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais.

Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o país.

A Australis Oil & Gas, pretende iniciar as primeiras perfurações na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. Nesta região, já várias associações locais, assim como muitos órgãos autárquicos, se opuseram a este plano, apelando à preservação de recursos naturais.

Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a prospeção e extração de hidrocarbonetos. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Desencadear as ações necessárias ao cancelamento dos contratos relativos à prospecção e produção de hidrocarbonetos nas áreas designadas Batalha e Pombal.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020.