Por uma Política Agrícola Comum mais justa para todos os territórios e agricultores

Moção: Por uma Política Agrícola Comum mais justa para todos os territórios e agricultores e mais útil para toda sociedade, foi apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda, João Paulo Cardoso, na Assembleia Municipal de Óbidos, que decorreu a 18 de junho. A Moção foi aprovada por maioria com a abstenção do PCP.

 

Têm sido muitas as manifestações de descontentamento sobre a Política Agrícola Comum (PAC) em Portugal com especial incidência sobre as desigualdades que promove. Cerca de 40% das explorações agrícolas e 17% da Superfície Agrícola Útil (SAU) do país não beneficiam de quaisquer subsídios da PAC aos agricultores. Na Região de Leiria os números são mais gravosos: as explorações agrícolas que não recebem qualquer subsídio representam 50% dos agricultores e também da SAU. Enquanto a Região Oeste, que inclui a parte sul do distrito de Leira e alguns concelhos do distrito de Lisboa, é a região do país com mais agricultores excluídos da PAC, com cobertura de apenas 17% das explorações agrícolas e 30% da SAU.

Como é do conhecimento público, o Governo está neste momento a preparar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) que conduzirá a aplicação destes apoios públicos até 2027. No quadro que encerrou em 2020, as medidas florestais representaram apenas 6% da despesa pública da PAC. Estudos recentes demonstram a grande importância da agricultura e da sua integração paisagística com a floresta na redução dos riscos de incêndio. A região do Pinhal Interior que, tal como uma grande parte do distrito de Leiria, foi afetada pelos grandes incêndios de 2017, combina uma paisagem dominada por Eucalipto e Pinheiro Bravo, com a mais reduzida cobertura do território pelos subsídios da PAC e um grande abandono da atividade agrícola, que são as duas principais razões para a ocorrência de incêndios de grande dimensão, intensidade e perigosidade. Esta região recebe 10 vezes menos subsídios da PAC por trabalhador agrícola do que o Alentejo, situação que só é possível porque mais de metade dos apoios são atribuídos apenas em função da área, com a agravante de uma parte destas terras não serem cultivadas. E também porque o emprego não é tido em consideração. Esta situação beneficia as grandes explorações agrícolas, sobretudo, a sul do Tejo, e prejudica a generalidade das pequenas explorações agrícolas, com especial incidência no centro e norte do país.

Assim, para responder ao interesse público, é preciso que a transposição da nova PAC para o território nacional mude, e muito, garantindo a todos os territórios e a todos os agricultores um apoio equitativo (justo), reconhecendo a diversidade edafoclimática e socioeconómica do país e o papel essencial das agriculturas familiares na sustentabilidade económica, social e ambiental dos territórios mais vulneráveis, e em particular na prevenção de incêndios.

Em conclusão, com uma previsão aproximada de 10 mil milhões de euros em dinheiros públicos para aplicar até 2027, a PAC poderá ser uma ferramenta determinante para a sustentabilidade socioeconómica e ambiental dos territórios rurais, em especial para a agenda da mitigação e adaptação às alterações climáticas, em que a próxima década será decisiva.

O país precisa de um Programa de Transição Ecológica Agroflorestal que possibilite reduzir o consumo de fatores de produção (adubos, pesticidas, etc.), diminuindo a pegada ambiental e salvaguardando a biodiversidade, por duas vias complementares: aumento da precisão e eficiência do seu uso; substituição de consumos por processos ecológicos (limitação natural, captação de azoto atmosférico, etc.).

Para fazer este caminho é também urgente promover paisagens heterogéneas que acolham diversas usos agroflorestais, contrariando a ocupação monocultural das terras, pois ela reduz a biodiversidade e aumenta a vulnerabilidade a fatores bióticos (pragas, doenças e outros riscos) e abióticos (incêndios, secas e outros eventos extremos).

Finalmente, para assegurar essa transição, em benefício de toda a sociedade e da melhoria sustentável dos rendimentos dos produtores, é indispensável incorporar muito mais conhecimento científico em todas as tipologias de explorações agroflorestais. Para o fazer, o ministério da agricultura tem de dispor de recursos humanos mais jovens, qualificados e motivados, invertendo a trajetória de envelhecimento e degradação que tem sofrido, e a capacitação técnica das associações e organizações de produtores tem também de ser continuamente melhorada.

Exige-se assim uma grande mudança na aplicação da PAC face ao passado, garantindo um apoio justo a todos os agricultores e territórios e um uso mais útil dos dinheiros públicos ao serviço de todos os cidadãos.

Assim, a Assembleia Municipal de Óbidos, reunida a 18 de Junho de 2021, delibera:

 

O deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,

João Paulo Oliveira Cardoso