Recomendação: Por uma autarquia com precariedade zero

Recomendação apresentada pela deputada municipal do Bloco de Esquerda em Pombal, Célia Cavalheiro, na Assembleia Municipal do passado dia 27 de Dezembro, tendo sido aprovada com um único voto favorável. Os restantes deputados municipais abstiveram-se todos.

« Considerando que:

  1. A precariedade laboral tem vindo a alastrar-se nos últimos anos e é hoje reconhecida como um dos maiores problemas sociais e económicos do país, degradando o Estado Social e a qualidade de vida da população;
  2. Ao invés de promover as boas práticas e o cumprimento da legislação laboral, o Estado tem sido um promotor da precariedade, recorrendo frequentemente aos falsos recibos verdes, estágios, trabalho temporário e aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades de trabalho permanentes;
  3. Sabemos que as autarquias empregam muitos trabalhadores precários, em claro incumprimento da legislação laboral e desrespeito pelos trabalhadores, que pela natureza do seu trabalho deveriam ter vínculos de trabalho permanentes e consequentes direitos laborais;
  4. A qualidade dos serviços prestados aos munícipes e a sustentabilidade da autarquia são negativamente afetadas pela situação precária em que se encontram muitos trabalhadores que exercem funções essenciais e suprimem necessidades permanentes nos serviços autárquicos;
  5. Só com a estabilidade temporal e a confiança dos trabalhadores se constroem boas equipas de trabalho, capazes de responder aos desafios que lhes são colocados e de melhorar os serviços, satisfazendo as necessidades locais;
  6. Existe um processo em curso para regularização dos trabalhadores precários do Estado, o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), num claro compromisso governativo para combater a precariedade;
  7. Esta Assembleia Municipal deve pugnar pelo cumprimento da legislação laboral e pelo bem estar de todos os trabalhadores do município, do sector público ao privado.

Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 27 de Dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda à Câmara Municipal de Pombal:

  1. A regularização e integração de todos os trabalhadores precários que desempenham funções em órgãos e instituições de gestão autárquica;
  2. Exigir garantias de prática de salários dignos e vínculos estáveis às entidades privadas que prestam serviços à Câmara Municipal de Pombal, tendo esta condição como critério essencial no momento dos concursos e contratações.

Pombal, 27 de Dezembro de 2017

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Célia Cavalheiro »