Bloco de Esquerda vota contra a transferência de competências para as autarquias em Leira

O Bloco de Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais e não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas funções sociais de âmbito social universal como a Educação, a Saúde e a Cultura.

O processo de transferência de competências na sequência da publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de Agosto tem sofrido significativos atrasos na concreta definição das matérias a transferir e o respetivo montante do financiamento a atribuir a cada uma das autarquias locais, elemento fundamental no processo, permanece desconhecido.

Embora a descentralização democrática da administração pública constitua um dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado (art.º. 6º nº 1 da CRP), a Lei nº 50/2018 resultou dum acordo apenas entre o governo PS e o PSD e a sua aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas as outras forças políticas.

Nos termos da Constituição, a descentralização administrativa tem que visar, entre outros objetivos, o reforço da coesão territorial e social, deve traduzir-se numa justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias locais para assegurar melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das pessoas e dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias locais deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros.

O que está em causa não é uma verdadeira descentralização de competência, mas sim uma municipalização das diversas áreas envolvidas onerando os municípios que não têm meios humanos ou recursos técnicos para tal. Tal como se tem verificado, o processo está a ser feito ao contrário, isto é, transferem-se primeiro as competências e depois logo se vê o resultado ou se adequa melhor o orçamento, o que é absolutamente inaceitável. Este processo coloca em causa o acesso universal pelas populações e promove a degradação dos serviços públicos.

O Bloco de Esquerda é contra  a "Transferência de competências prevista na Lei nr. 50/2018 e por esse motivo vai apoiar a Câmara na sua pretensão de não aceitação dos 3 pontos a votação.Quanto aos restantes pontos de transferências  de competências (6) o próprio Sr. Presidente admite que s foram aceites pela câmara  com algumas reservas quanto ao futuro financiamento.

Hoje mesmo o Secretário de Estado das Autarquias disse em comissão parlamentar que ainda não tinha  valores quanto ao pacote financeiro a transferir para as Câmaras, o que comprova as dificuldades  que poderão advir da aceitação pela Câmara dos primeiros sies pontos.

A aceitação desses pontos não estão a votação mas desde já esclareço que o Bloco de Esquerda, caso isso acontecesse,  votaria contra.

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Manuela Pereira.

Assembleia Municipal de 30 de Janeiro de 2019.