Chumbada Recomendação pelo reforço da verba destinada às juntas de freguesia no Orçamento para 2021

Recomendação apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda, João Paulo Cardoso, na Assembleia Municipal de Óbidos de 30 de setembro. A Recomendação foi chumbada com 11 abstenções e 15 votos contra, apenas com 1 voto favorável do BE.

A pandemia da Covid-19 veio colocar novos desafios às autarquias, nomeadamente a nível da ação social e do apoio às populações mais vulneráveis. As autarquias dispõem de meios e conhecimentos essenciais na resposta à crise, são responsáveis por serviços públicos fundamentais, e contam com trabalhadores que conhecem bem o território e as populações. 

No caso das freguesias, pela sua dimensão e proximidade, têm desempenhado papel determinante no esforço de coordenação e mobilização no combate à pandemia, assim como pela criação de uma primeira linha de respostas fundamentais para a minimização dos seus efeitos.

Justifica-se, por isso – e prevendo-se o agravamento das condições económicas e sociais das populações – a revisão da verba global a transferir para as freguesias já no próximo orçamento municipal, tendo em vista o reforço da sua capacidade e meios para prestar apoio às populações mais vulneráveis, designadamente em matéria de ação social. (Cfr. previsto nos art.ºs 7.º e 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e art.º 29.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto). 

Aliás, os contratos interadministrativos atualmente em vigor, referiam expressamente a possibilidade de, “no futuro, poderem vir a ser reponderados o âmbito e os pressupostos destes contratos interadministrativos”, o que agora se propõe.

Assim, a Assembleia Municipal de Óbidos, reunida a 30 de Setembro de 2020, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar ao Executivo da Câmara:

 

O representante do Bloco de Esquerda,

(João Paulo Cardoso)