Declaração de Voto de Abstenção relativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de Peniche

Na Assembleia Municipal de Peniche, que decorreu na passada sexta-feira dia 18 de dezembro, o deputado Municipal pelo GCEPP (Grupo de Cidadãos Eleitores por Peniche), António Moniz, absteve-se na votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano, justificando a decisão com a falta de elementos fundamentais do programa que fez com que aceitasse fazer parte da lista em 2017

As Grandes Opções do Plano contém uma visão do Presidente da Câmara e acentua as orientações para a ação da Câmara. A Assembleia Municipal (AM) tem tido apenas uma função marginal. Aprovará ou não as GOP da Câmara. Entendo de outro modo o papel da AM. 

As GOP têm uma função de programa de governação para um ano. À Câmara cabe o papel executivo. Mas a intervenção da AM na definição das GOP é mais importante do que fazê-las aprovar. Pode, e deve, discuti-las, e eventualmente aprovar revisões às GOP propostas (artº 4º do Regimento relativo às competências da AM). Deveria haver tempo de discutir as GOP e o orçamento para poderem incluir revisões às propostas. E essas propostas de revisão deveriam ser aprovadas e incluídas.

Estas GOP sublinham obras importantes que foram decididas no mandato anterior, mas agora executadas (Central Elétrica, preservação das Muralhas, reabilitação do Forte da Consolação, sustentabilidade energética da Berlenga, entre outros). 

Vejo que a Câmara continua a atuar muito positivamente para alterar o conceito do seu parque automóvel para uma percentagem maior de veículos elétricos e veículos que requeiram menor intervenção de manutenção. 

É também muito positiva a política de desmaterialização de processos.

É positiva a apresentação dos Ponto de situação com sinalização do seu nível de operacionalização (pp. 14-15).

É muito positiva a visão estratégica para que, já em 2026, Peniche venha a ser “um território com habitação de qualidade, acessível a todos e integrada num modelo de desenvolvimento social e territorial coeso e sustentável” (p. 38). Aí já integra a “Casa de Emergência”, o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento e a criação de “Residências Partilhadas” (p. 39).

Mas os novos projetos de âmbito cultural necessitam maior discussão pública e uma melhor programação. São disso exemplo as Rotas Turísticas e Culturais (p. 42), a requalificação do Forte da Consolação e o novo Museu Municipal (p. 43), a Carta Desportiva (p. 45), a construção do novo hospital do CHO e a sua articulação com o hospital de Peniche (p. 47).

No entanto, na página 14 das GOP refere-se que “podemos dizer que temos vindo a melhorar este processo de participação e discussão do orçamento, previamente à sua submissão à Câmara e Assembleia Municipal, o que, seguramente todas as forças políticas o podem reconhecer hoje. Por isso, os documentos que aqui apresentamos já refletem este processo de participação e aquilo que acreditamos ser um processo de reflexão e cultura democrática que, não poderia deixar de existir”. No que a mim diz respeito, afirmo que não tive conhecimento prévio destas propostas. Eventualmente, essa participação é feita apenas em âmbito camarário. Mas não envolve todos os deputados da AM.

Venho, por conseguinte, comunicar a esta AM que, enquanto deputado do GCEPP, não tendo participado num processo de discussão (prévia) destas GOP e do orçamento, não irei dar o meu voto favorável pelo facto das GOP e orçamento não conterem os seguintes elementos que fazem parte do programa do GCEPP e que não chegaram a ser incluídos em GOP:

Por estes motivos, e porque não revejo nestas Opções e neste orçamento elementos fundamentais do programa que me fez aceitar fazer parte da lista do GCEPP em 2017, o meu voto é, por conseguinte, a “abstenção”. Não voto “contra” pelos meus compromissos para com o Grupo e por quem, ao eleger-me, acreditou nesse programa. E por isso continuo a bater-me por ele.

 

Peniche, 18 de Dezembro de 2020

António Brandão Moniz

Deputado municipal pelo GCEPP