Declaração de Voto: pela despoluição da bacia hidrográfica do rio lis
A posição de voto do Bloco de Esquerda relativamente aos dois pontos da parte resolutiva do Projeto de Resolução nº 1031/XIII/2ª (aqui), apresentado pelo PEV, foi a seguinte:
- Ponto 1: Abstenção.
- Ponto 2: A Favor.
O Grupo Parlamentar do BE votou Abstenção no 1º Ponto porque a recomendação ao Governo solicita a este que “proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas”. Dois anos depois de o PjR nº 1031/XIII/2ª ter sido entregue na AR esta recomendação deixou de ter qualquer sentido por várias razões:
1ª. As referidas “organizações de suinicultores” têm sido, desde sempre, representadas pela RECILIS, a qual, ao longo de mais de 20 anos, tudo tem feito para evitar a resolução da grave poluição de que sofre a bacia hidrográfica do Lis, não parecendo incomodar-se com toneladas de efluentes são descarregados ilegalmente ao longo de décadas nas linhas de água e nos terrenos adjacentes, em particular na Ribeira dos Milagres;
2ª. Após anos de inação e de incompetência por parte da RECILIS para avançar com o projeto de construção de uma ETES em que, supostamente, estaria interessada, o contrato de cofinanciamento para a sua construção no valor de 9,1 M€ de Financiamento Comunitário (abrangido pelo PDR2020) acabou por caducar por decisão da Autoridade de Gestão do PDR2020 de 30/11/2016 porque a Valoragudo Unipessoal, Lda – empresa que se candidatou ao projeto da ETES - se revelou absolutamente incapaz de preencher os requisitos contratuais necessários para que o projeto arrancasse pelo que, por razões fundadas de incumprimento, o contrato foi rescindido naquela data, por comunicação da Autoridade de Gestão do PDR2020 aos interessados, posição essa posteriormente confirmada por segunda comunicação a 30/04/2017, após recurso da Valoragudo;
3ª. Do histórico anterior, resulta claro que, mesmo na data de 19/07/2017 em que o PEV entrega na AR o PjR nº 1031/XIII/2ª, já era perfeitamente claro que a RECILIS ou, em seu nome, a Sociedade Unipessoal Valoragudo, não teriam qualquer hipótese de cumprir o Protocolo de 2013 a que se faz referência na Exposição de Motivos do PjR, o qual mais não era do que a formalização de uma Parceria Público-Privada para o setor da suinicultura, a qual, tal como em todas as PPP, são esquemas empresariais onde os privados acabam sempre por ganhar em dois carrinhos: o da construção do projeto e, posteriormente, o da sua gestão, através de contratos “generosos” que nunca “falham”;
4ª. Pelo exposto, sempre foi claro para o BE que a construção de uma ETES não poderia ser guiada por interesses privados e o que deveria prevalecer em todo este processo, deveria ser não o “cumprimento do Protocolo” de 2013 mas sim a opção pública para a defesa do interesse público, da saúde pública e a proteção do ambiente e, em particular, da bacia hidrográfica do Lis;
5ª. Após sucessivas iniciativas deste GP nesse sentido, importa referir que, em audição realizada na AR na 11ª Comissão – CAOTDPLH a 18/06/19, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética informou que, por despacho conjunto entre o MATE e o MAFDR “a AdP Energias, SA, irá desenvolver os estudos necessários para encontrar uma solução necessariamente pública” para a futura ETES;
6ª. Assim, afigurou-se-nos de todo errada estar a votar uma recomendação ao Governo com matéria que o próprio Governo já reconheceu que foi um caminho inútil;
7ª. Votámos a favor da consulta pública da revisão da ENEAPAI pois sempre somos a favor de todos os processos de consulta pública.
Assembleia da República, 24 de julho de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,