Propostas do Bloco: opções do plano e orçamento para as Caldas da Rainha em 2019

« Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha,

No âmbito dos trabalhos de elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento das Caldas da Rainha para o ano 2019, a Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda em Caldas da Rainha, vem por este meio apresentar algumas das propostas que consideramos essenciais para o próximo ano, no âmbito da Acção Social e dos Transportes Públicos Municipais e Intermunicipais.

1. Ação Social

Uma parte significativa da população caldense possui rendimentos insuficientes, mesmo estando inseridos no mercado do trabalho. A par desta realidade, são visíveis fenómenos de exclusão social, relacionados com os novos grupos de risco, que crescem especialmente no meio urbano, tais como as famílias monoparentais, as crianças e jovens sem enquadramento familiar, os toxicodependentes, entre outros. Ao nível da ação social, embora existam vários programas, por parte da Câmara Municipal, enquadrados na Ação Social, verificamos que o orçamento destinado para esta área continua a ser bastante residual.

1.1 Habitação Social

O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, como um direito fundamental, “uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. No concelho de Caldas da Rainha existem muitas habitações em mau estado e edifícios devolutos, cujos proprietários não têm capacidade financeira para os restaurar e disponibilizar para habitação. São conhecidas também muitas famílias que, não sendo proprietárias de edifícios habitacionais, não auferem rendimentos suficientes para aceder a habitação condigna no atual mercado habitacional. Os 26 fogos propriedade do Município que funcionam em regime de habitação social são insuficientes para suprir as actuais necessidades da população do concelho. É nosso entendimento que a Câmara Municipal deve tomar medidas capazes de influenciar o mercado habitacional e facilitar o acesso à habitação, pelo que sugerimos a criação de um Plano Social de Habitação, que requalifique os bairros existentes e crie novas habitações, a custos controlados, a partir de casas devolutas existentes no concelho, desenvolvendo um modelo de habitação social mais inclusivo, diversificado e heterogéneo.

1.2 Emergência Social

No Fundo de Emergência Social, apesar da preocupação demonstrada pelo Município relativamente às dificuldades económicas apresentadas pelas famílias, continuam a existir muitas pessoas que não fazem a medicação por falta de condições financeiras. No centro de saúde existe um armário com medicação doada por utentes, maioritariamente correspondente a medicação que está perto de terminar a validade ou que deixou de ser necessária para os utentes em causa. Apesar desta medida ser relevante, a sua complementação com uma verba prevista para aquisição de medicamentos no montante de 10 000 euros é manifestamente insuficiente.

À semelhança do que existe em diversos concelhos do país, propomos a criação do Programa Oficina Domiciliária, que consiste num programa de pequenos consertos em habitações dos munícipes com carência económica, de modo a garantir uma melhor qualidade de vida e um maior conforto. Para isto, a Câmara Municipal deve disponibilizar os seus próprios meios e serviços de modo a executar pequenas reparações domésticas nas habitações dos munícipes que delas necessitem, sabendo-se que, geralmente, exigem um esforço de meios e de custos bastante reduzido. O programa que existe na Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo Coto e São Gregório, idêntico ao que propomos, não abrange, e portante não resolve as necessidades existentes em todo o território do Concelho.

Deste modo, e síntese, a nível da Ação Social o Bloco de Esquerda propõe:

a) Plano Social de Habitação, que requalifique os bairros existentes e crie novas habitações, a custos controlados, a partir de casas devolutas existentes no concelho, desenvolvendo um modelo de habitação social mais inclusivo, diversificado e heterogéneo;

b) Medidas de Emergência Social no concelho;

i. – Aumento da verba do Programa de Comparticipação de Medicamentos;

ii. – Implementação do Programa “Oficina Domiciliária” no concelho;

2. Transportes Municipais e Intermunicipais

A garantia de transportes públicos eficientes e acessíveis é um fator essencial para a coesão territorial do concelho, como garantia de acesso a serviços essenciais. Nesta matéria os órgãos autárquicos assumem especial responsabilidade através da gestão de transportes municipais. São conhecidas diversas limitações da rede de transportes atual, que se traduzem em constrangimentos gravosos para os munícipes caldenses, mas também para os concelhos vizinhos. As freguesias mais distantes do centro urbano têm transportes públicos muito deficientes, estando quase limitados aos transportes escolares, impossibilitando a articulação entre os espaços rurais e urbanos, prejudicando mais gravemente os cidadãos residentes nas zonas rurais. Mesmo em áreas relativamente próximas do centro da cidade, como São Cristóvão, Tornada e a Zona Industrial, os transportes públicos são muito deficitários, pelo que se justificaria a extensão do TOMA.

A ausência de uma rede de transportes eficiente e com dimensão adequada ao território, apresenta custos socioeconómicos muito altos. É exemplo o caso dos cidadãos que precisem de se deslocar aos centros de saúde e aos hospitais. Hoje, quem viver fora do centro da cidade e não tiver oportunidade para se deslocar em transporte pessoal ou de táxi, tem enormes dificuldades em aceder aos serviços de saúde com a regularidade necessária. Este problema agrava-se quando os seus tratamentos exigem deslocações ao Hospital de Peniche ou Torres Vedras, concelhos com os quais não há articulação de transportes públicos e em horários que possibilitem o acesso aos serviços de saúde.

Assim, no âmbito da política autárquica de transportes, o Bloco propõe duas medidas essenciais a contemplar no Orçamento:

a) Reforço dos transportes municipais, com extensão do TOMA a novos lugares mais carenciados;

b) Criação de um plano de transportes Intermunicipal, em articulação com os concelhos vizinhos, de forma a garantir deslocações pendulares de interligação entre os três hospitais que integram o Centro Hospitalar do Oeste;

3. Bem-Estar Animal

Cada vez há mais animais abandonados nas ruas, a passar fome e frio. O canil da Câmara não tem condições nem dimensão para acudir às necessidades existentes. Sabendo-se que o mesmo deve de ser desativado, tendo em conta a localização do futuro Centro de Saúde de Santo Onofre, consideramos grave que não esteja prevista qualquer verba, aliás nem aparece qualquer referência no Plano e Orçamento a esta temática do Bem-Estar animal, tão pouco no que respeita à construção de um novo canil/gatil da autarquia. No entanto, há duas Associações de Proteção Animal que vão respondendo, como podem, e sabemos que é com muitas dificuldades, às necessidades existentes nesta área do Bem-Estar Animal, substituindo a autarquia na atividade relacionada com esta temática a qual lhe está legalmente atribuída.

Atendendo à situação existente na área do Bem-Estar Animal, o Bloco de Esquerda propõe:

a) Atribuição de verba a cada uma das duas Associações de acordo com os gastos previstos pelas mesmas, tendo em conta o número de animais que as instalações de cada uma comporta.

NOTA FINAL

A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda de Caldas da Rainha considera que as propostas para a melhoria da qualidade de vida da população caldense não se esgotam nas medidas enunciadas no presente documento. No entanto, consideramos que estas propostas, tendo vindo muitas delas, inclusive, a ser apresentadas e defendidas junto da Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda, são urgentes e prioritárias, sendo que a sua integração nas Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2019 é fundamental para a definição de políticas que respondam efetivamente às necessidades e aspirações da população do concelho de Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 29 de Outubro de 2018

A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda »