PS da Marinha Grande chumba plano de ação intermunicipal para a despoluição do Rio Lis

Moção apresentada Bloco de Esquerda, na Assembleia Municipal da Marinha Grande, realizada no dia 26 de fevereiro. A Moção: Por um plano de ação intermunicipal para a despoluição e requalificação da Bacia Hidrográfica do Rio Lis, foi rejeitada com 6 votos contra do PS, 2 votos a favor do BE e +C e restantes abstenções

Seg, 01/03/2021 - 11:22

Na sequência do Projeto Resolução 1371/XIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda em 2018 e aprovado na Assembleia da República, onde se recomendava ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas através do Grupo Águas de Portugal e das autarquias, assim como o reforço da fiscalização da atividade agropecuária, o Governo lançou o Despacho n.º 6312/2019, de 10 de julho.

O referido Despacho do Governo foi emitido de forma conjunta entre o ministro do Ambiente e da Transição Energética e o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, onde se pode ler:

« Os objetivos de proteção do meio ambiente e de concretização de um modelo de exploração otimizado e de gestão sustentável para os efluentes agropecuários e agroindustriais determinam a necessidade de criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais e que o mesmo seja prestado pelo Estado, através de uma empresa pública do grupo Águas de Portugal, cujo capital social é detido a 100 % pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A.. Esta entidade pública, a AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A., será a entidade concessionária da exploração e gestão do sistema integrado de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais. »

O Despacho supracitado autoriza a “AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A. (AdP Energias), a realizar os estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais”. Para iniciar este trabalho, determinou ainda o Despacho a autorização de uma transferência do Fundo Ambiental para a Águas de Portugal até 1 milhão de euros. O despacho em causa prevê ainda o envolvimento dos municípios.

Recentemente, após requerimento do Bloco de Esquerda, a Comissão de Agricultura e Mar chamou à Assembleia da República o Presidente do Grupo Águas de Portugal e os Presidentes das Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Batalha e Porto de Mós para uma audição a respeito da despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Lis e da concretização das medidas previstas no Despacho suprarreferido, tendo sido percetível que as autarquias nunca foram contactadas para o efeito e que a Águas de Portugal não tinha qualquer projeto para apresentar.

Os presidentes das quatro Câmaras Municipais afirmaram ter toda a disponibilidade para contribuir para a despoluição da bacia hidrográfica e para a construção da ETES.

Recentemente, decorreu a audição da ministra da agricultura, onde esta afirmou que a construção da estação de tratamento não é uma prioridade e que a solução será a implementação de um sistema de monitorização de guias de transporte. Apesar de se aguardar a audição do Ministro do Ambiente no Parlamento, este veio a público recentemente anunciar também que os chorumes são para aplicar aos solos e para tratar nas estações já existentes. O Governo recuou assim no seu compromisso de despoluição do rio lis e as consequências continuarão a ser visíveis em toda a região, em especial na Praia da Vieira, na Marinha Grande.

Façamos as contas, se as estações de tratamento atuais, além de inapropriadas, só têm capacidade para tratar 300 metros cúbicos diários e se a região produz 2.000, onde serão tratados os restantes 1700? O Governo diz que é para incorporar nos solos, mas é mais do que sabido que a agricultura da região é completamente insuficiente para este volume. Então, qual será o destino? Se o Governo diz que não consegue obrigar os suinicultores a entregar os resíduos numa estação regional, conseguirá obrigar os mesmos a fazer uma deslocação ainda maior para campos agrícolas fora da região?

De novembro a fevereiro, por exemplo, decorre o período em que os suinicultores acumulam mais chorumes, porque se misturam com as águas da chuva nas bacias de retenção. Durante estes quatro meses, os solos estão fora do seu período de sazão e não podem receber chorumes. Para onde irão os 240 mil metros cúbicos de chorumes produzidos nestes quatro meses?

Poderiam ser valorizados, se fossem tratados, em forma de composto orgânico destinado à agricultura e jardinagem, mas também para isso seria necessária uma estação de tratamento. poderiam ser destinados à produção de biogás, mas voltamos à necessidade de criar uma estação de tratamento.

O Bloco de Esquerda considera que só a construção de uma estação de tratamento de efluentes, que permita tratar a totalidade dos chorumes produzidos na região e garantir o aproveitamento de subprodutos (compostos orgânicos ou energia) poderá resolver o problema da despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Uma medida que tem de ser acompanhada de monitorização e fiscalização. Se tal não acontecer, vai continuar tudo como está, a não ser que o plano do Governo seja encerrar a maioria das suiniculturas.

Reconheçamos o que é óbvio, se não há destino adequado, as fiscalizações não resolvem o problema. Quem adia a resolução com a desculpa de que a ETES é cara, nunca responde à pergunta: quanto custa manter tudo como está? Quanto perde a economia, o ambiente e a saúde pública com este crime?

Assim, a Assembleia Municipal da Marinha Grande, reunida a 26 de Fevereiro de 2021, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal da Marinha Grande que contacte e desenvolva trabalhos em articulação com as Câmaras Municipais de Leiria, Porto de Mós e Batalha de forma a definir e implementar um plano de ação intermunicipal, com duração até 2030, para a despoluição e requalificação da Bacia Hidrográfica do Rio Lis, que contemple:
1. Requalificação das margens do Rio Lis e seus afluentes (rio Lena, ribeira dos Milagres, ribeira do Sirol, rio de Fora e coletor de Amor);
2. Redimensionamento e melhoria do sistema de saneamento de águas residuais urbanas;
3. Construção de Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) com dimensão adequada para a região em articulação com o Grupo Águas de Portugal, o Ministério do Ambiente e o Ministério da Agricultura;
4. Análise e monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
5. Análise e monitorização da qualidade dos solos;
6. Ações de sensibilização para as boas práticas ambientais de preservação de recursos hídricos, direcionadas para os profissionais dos sectores agroflorestal, pecuária e indústria;
7. Definição de metas, calendarização e orçamentação das medidas anteriores;
Enviar esta Moção às Assembleias Municipais e Câmaras Municipais de Leiria, Porto de Mós e Batalha apelando à concretização das medidas suprarreferidas.
Enviar esta moção ao Ministro do Ambiente e à Ministra da Agricultura, apelando ao Governo que garanta rapidamente a construção da ETES e que capacite e instrua as autoridades competentes para intensificar as ações de fiscalização e penalização de infratores.