Recomendação de alterações às GOP para 2020
Recomendações de alteração às GOP para 2020
No âmbito do Regimento da Assembleia que refere no seu art.º 4º, nº 1 ser competência da Assembleia "a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões", e no nº 3º do mesmo artigo diz "3 – Não podem ser alteradas na Assembleia Municipal as propostas apresentadas pela Câmara Municipal referidas nas alíneas a), (...) do n.º 1 (...) sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela Assembleia Municipal”. Considerando que a Assembleia Municipal tem vindo a aprovar propostas de recomendação para a Câmara Municipal, mas que estas, por alguma razão, não têm sido revertidas para as Grandes Opções do Plano de atividades do Município, seria importante que relativamente às que são apresentadas para aprovação contenham essas propostas.
Assim, proponho as seguintes alterações ao texto distribuído para aprovação por esta sessão da Assembleia Municipal de 13 de Dezembro de 2019:
1.Na pág. 19, antes de iniciar o ponto "Berlenga" deverá ser introduzido o seguinte parágrafo:
"Tal como foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de 2019, será elaborada a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas – EMAAC, vão ser amplamente divulgados pelas escolas e espaços públicos, materiais didáticos e publicações produzidos pelo Município de Peniche para ajudar à compreensão da necessidade de estratégias de adaptação às alterações climáticas"
2 .Na pág. 22, antes de "Quanto ao ordenamento do território...", deverá haver dois parágrafos que estabeleçam o seguinte:
"Será concretizada a adesão à Semana Europeia de Mobilidade, envolvendo todo o concelho, já a partir de 2020. Pretende-se que as iniciativas para esta semana, nomeadamente no Dia Europeu sem Carros (DESC), não se localizem apenas na freguesia de Peniche, mas também nas restantes freguesias do concelho".
"A nova Comissão Municipal de Trânsito deverá ser nomeada e tomar posse durante o ano de 2020".
3.Na pág. 32, ainda no ponto de "Ligação às freguesias" deverá ser introduzida a medida:
"A adesão à Semana Europeia de Mobilidade irá considerar esta ligação com iniciativas em cada freguesia".
4.No final dessa página, no ponto sobre a OesteCIM, introduzir:
"Será apresentada a proposta aprovada em Assembleia Municipal em 2018 para a conceção de uma ligação rodoviária de passageiros entre Peniche e as Caldas com o propósito de servir as várias unidades do CHO (paragens nos Hospitais de Peniche e Caldas, e centros de saúde de Serra d'El Rei e Óbidos), de acordo com a proposta já aprovada em Assembleia Municipal".
5.Na pág. 41, no final do penúltimo parágrafo, sugiro retirar por completo a frase "outros agentes, nomeadamente as “forças vivas” locais".
6.Na pág. 43, deverá ser introduzido um parágrafo antes do iniciado por "Banco Voluntário"
“No seguimento da recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de 2019, será iniciada uma campanha de sensibilização para a proteção da população de abelhas, nomeadamente programas de educação ambiental, a criação de apiários comunitários, e uma campanha de informação sobre a Vespa velutina, sobre os riscos associados e os comportamentos a adotar sempre que são detetados novos ninhos. Os apiários comunitários poderão ficar associados à Horta Comunitária existente”.
7. No início da pág. 52 (entre as medidas respeitantes a “Saúde”, colocar a seguinte:
"Sendo necessário que sejam estabelecidos serviços regulares de transportes públicos entre Peniche e as Caldas da Rainha que passem a incluir os serviços de saúde e tenham maior regularidade e condições de acessibilidade, será apresentada à Oeste CIM a proposta aprovada em Assembleia Municipal de transporte público que sirva a ligação aos hospitais de Peniche e Caldas e centros de saúde de Serra d'El Rei e Óbidos".
8. No capítulo sobre “Cultura de Segurança, Cidadania e Proteção Civil” (p. 28) deveria existir um sub-capítulo dedicado ao conceito de Cidadania com o título “Orçamento Participativo” com o seguinte conteúdo:
“Continuamos a considerar ser dever da Câmara Municipal reforçar com meios e operacionalizar melhor a prática do Orçamento Participativo, envolvendo a população de uma outra forma. Como já foi definido programaticamente para a Câmara Municipal, mantemos o compromisso de estabelecer o objetivo de afetar no OP um valor equivalente até 2,5% do Orçamento de Investimentos para cada ano”.
António Brandão Moniz
(Deputado do Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche)