Recomendação para a instituição efetiva das Regiões Administrativas

Recomendação apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores por Peniche (GCEPP) que destaca a necessidade de avançarmos para o processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas, prevista na Constituição desde 1976. Foi aprovada na Assembleia Municipal de Peniche, que decorreu a 25 de setembro.

Considerando que:

Assim, a Assembleia Municipal de Peniche reunida a 25 de setembro de 2020, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera: