Por uma Política Agrícola Comum mais justa para todos os territórios e agricultores

Têm sido muitas as manifestações de descontentamento sobre a Política Agrícola Comum (PAC) em Portugal com especial incidência sobre as desigualdades que promove. Cerca de 40% das explorações agrícolas e 17% da Superfície Agrícola Útil (SAU) do país não beneficiam de quaisquer subsídios da PAC aos agricultores. Na Região de Leiria os números são mais gravosos: as explorações agrícolas que não recebem qualquer subsídio representam 50% dos agricultores e também da SAU. Enquanto a Região Oeste, que inclui a parte sul do distrito de Leira e alguns concelhos do distrito de Lisboa, é a região do país com mais agricultores excluídos da PAC, com cobertura de apenas 17% das explorações agrícolas e 30% da SAU.

Como é do conhecimento público, o Governo está neste momento a preparar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) que conduzirá a aplicação destes apoios públicos até 2027. No quadro que encerrou em 2020, as medidas florestais representaram apenas 6% da despesa pública da PAC. Estudos recentes demonstram a grande importância da agricultura e da sua integração paisagística com a floresta na redução dos riscos de incêndio. A região do Pinhal Interior que, tal como uma grande parte do distrito de Leiria, foi afetada pelos grandes incêndios de 2017, combina uma paisagem dominada por Eucalipto e Pinheiro Bravo, com a mais reduzida cobertura do território pelos subsídios da PAC e um grande abandono da atividade agrícola, que são as duas principais razões para a ocorrência de incêndios de grande dimensão, intensidade e perigosidade. Esta região recebe 10 vezes menos subsídios da PAC por trabalhador agrícola do que o Alentejo, situação que só é possível porque mais de metade dos apoios são atribuídos apenas em função da área, com a agravante de uma parte destas terras não serem cultivadas. E também porque o emprego não é tido em consideração. Esta situação beneficia as grandes explorações agrícolas, sobretudo, a sul do Tejo, e prejudica a generalidade das pequenas explorações agrícolas, com especial incidência no centro e norte do país.

Assim, para responder ao interesse público, é preciso que a transposição da nova PAC para o território nacional mude, e muito, garantindo a todos os territórios e a todos os agricultores um apoio equitativo (justo), reconhecendo a diversidade edafoclimática e socioeconómica do país e o papel essencial das agriculturas familiares na sustentabilidade económica, social e ambiental dos territórios mais vulneráveis, e em particular na prevenção de incêndios.

Em conclusão, com uma previsão aproximada de 10 mil milhões de euros em dinheiros públicos para aplicar até 2027, a PAC poderá ser uma ferramenta determinante para a sustentabilidade socioeconómica e ambiental dos territórios rurais, em especial para a agenda da mitigação e adaptação às alterações climáticas, em que a próxima década será decisiva.

O país precisa de um Programa de Transição Ecológica Agroflorestal que possibilite reduzir o consumo de fatores de produção (adubos, pesticidas, etc.), diminuindo a pegada ambiental e salvaguardando a biodiversidade, por duas vias complementares: aumento da precisão e eficiência do seu uso; substituição de consumos por processos ecológicos (limitação natural, captação de azoto atmosférico, etc.).

Para fazer este caminho é também urgente promover paisagens heterogéneas que acolham diversas usos agroflorestais, contrariando a ocupação monocultural das terras, pois ela reduz a biodiversidade e aumenta a vulnerabilidade a fatores bióticos (pragas, doenças e outros riscos) e abióticos (incêndios, secas e outros eventos extremos).

Finalmente, para assegurar essa transição, em benefício de toda a sociedade e da melhoria sustentável dos rendimentos dos produtores, é indispensável incorporar muito mais conhecimento científico em todas as tipologias de explorações agroflorestais. Para o fazer, o ministério da agricultura tem de dispor de recursos humanos mais jovens, qualificados e motivados, invertendo a trajetória de envelhecimento e degradação que tem sofrido, e a capacitação técnica das associações e organizações de produtores tem também de ser continuamente melhorada.

Exige-se assim uma grande mudança na aplicação da PAC face ao passado, garantindo um apoio justo a todos os agricultores e territórios e um uso mais útil dos dinheiros públicos ao serviço de todos os cidadãos.

Assim, a Assembleia Municipal de Óbidos, reunida a 18 de Junho de 2021, delibera:

1. Enviar a presente Moção à Ministra da Agricultura, ao Ministro do Ambiente e Ação Climática e à Ministra da Coesão Territorial, apelando a que o Plano Estratégico da PAC 23-27 tenha em conta as seguintes necessidades: 

   1. A transposição da nova PAC, o lançamento e a gestão das suas medidas devem ser realizadas com base em Diagnósticos Regionais – elaborados de forma participativa, com o envolvimento continuado das autarquias e outros atores locais – que identifiquem necessidades concretas e prioridades de intervenção com o objetivo de promover a equidade territorial e social, um uso socialmente útil dos recursos públicos, e o acesso de todos os agricultores aos apoios concedidos;

   2. Entre os critérios de repartição da despesa pública da PAC sejam considerados como fatores determinantes o emprego familiar e as condições do trabalho assalariado;

   3. A PAC, em coerência e coordenação com todas as políticas com incidência no território, como previsto no Programa Nacional do Ordenamento do Território (PNPOT) e no Portugal 2030, deve ser impulsionadora da transição ecológica agroflorestal;

   4. A resposta às alterações climáticas exige uma grande capacidade de incorporação de conhecimento técnico-científico e o Ministério da Agricultura e Mar, assim como o Ministério do Ambiente e da Ação Climática devem rejuvenescer e qualificar os seus recursos humanos e reforçar a sua capacidade cientifica, tecnologica e digital de forma a capacitar agricultores, produtores florestais e organizações representativas ao nível da prevenção de incêndios, da gestão e conservação de solos, biodiversidade e recursos hídricos;

   5. As medidas agroambientais devem ter metas concretas associadas de carácter progressivo, cujo cumprimento seja efetivamente monitorizado, condicionando o valor e a continuidade dos apoios e incentivando a melhoria de eficácia e eficiência dessas medidas;

   6. Áreas agrícolas não cultivadas e sem qualquer prestação de serviço ambiental contabilizado e monitorizado não devem ser beneficiadas por apoios públicos.

2. Enviar a Presente moção à Comunidade Intermunicipal do Oeste, apelando a que a mesma tome diligências no mesmo sentido.

O deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,

João Paulo Oliveira Cardoso