AM da Nazaré aprova Manuais Escolares Gratuitos até ao 12º ano

Considerando que:

i. O Ministério da Educação atribuiu manuais gratuitos a todas as crianças do 1º e 2º ciclos do ensino básico, sendo que alguns municípios, como é o caso de Lisboa, expandiram esta medida para que todos os alunos tivessem manuais escolares gratuitos do 1º ao 12º ano;

ii. Os manuais escolares gratuitos garantem uma escola mais inclusiva, esbatendo as desigualdades e garantindo um ano letivo mais calmo, porque todas as crianças têm os materiais essenciais para estudar;

iii. A atribuição de manuais gratuitos é acompanhada da reutilização dos mesmos nos anos seguintes, o que representa uma medida significativa na redução de impactos ambientais. É verdade que ainda falta fazer um grande caminho para que as crianças e as famílias possam estimar os livros e as escolas os possam recolher e armazenar em condições, mas esse caminho não pode ser feito sem o primeiro passo, a oferta dos manuais;

iv. No concelho da Nazaré, só existem manuais escolares gratuitos até ao 6º ano e a partir do 7º ano apenas os alunos mais carenciados têm apoio para a aquisição de manuais, através da Ação Social Escolar (ASE). Este sistema tem dois problemas: em muitas escolas as famílias mais carenciadas têm de comprar os livros, sendo depois reembolsadas pelo seu valor; e as crianças das famílias mais pobres, mas não o suficiente para requerer ação social escolar, mantêm uma enorme dificuldade em custear os livros.

v. No concelho da Nazaré, segundo os dados da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), no ano letivo 2016/ 2017, frequentavam o 3º ciclo do ensino público 283 alunos. O ensino secundário, que abriu recentemente, tem neste momento 2 turmas no 10º ano e 2 no 11º ano, significando que se no próximo ano entrarem mais duas, o número potencial de alunos, considerando 25 elementos por turma, é de 150 alunos;

vi. Segundo dados apurados pelo Bloco, os custos médios anuais dos manuais escolares, por aluno, entre o 7º e o 12º ano, variam entre 196€ e 251€, representando um total de 97.732€, considerando todos os alunos matriculados no 3º ciclo do ano letivo 2016/2017 e os 150 potenciais alunos de secundário no ano letivo 2019/2020;

vii. Contabilizando apenas os alunos do 3º ciclo, entre o 7º e o 9º ano, o custo da totalidade dos manuais é de 62.232€;

viii. Se contabilizarmos os apoios atribuídos aos alunos através da Ação Social Escolar e a reutilização de muitos manuais, os custos de manutenção desta medida tendem a ser substancialmente inferiores;

ix. A Câmara Municipal da Nazaré tem capacidade financeira para garantir manuais escolares gratuitos aos alunos, sendo a educação um fator essencial para o desenvolvimento do concelho e para a fixação da população, em especial os mais jovens;

Assim, a Assembleia Municipal da Nazaré, reunida a 28 de Setembro de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal da Nazaré:

1.      A atribuição de manuais escolares gratuitos a todos os alunos matriculados no 3º ciclo do ano letivo 2018/2019 e anos seguintes, com devolução do valor pago pelos manuais após apresentação de comprovativo de compra;

2.     Aplicação da medida anterior ao ensino secundário a partir do ano letivo 2019/2020;

3.     Utilização da plataforma MEGA, já utilizada pela Câmara Municipal de Lisboa, para gestão da atribuição de manuais escolares gratuitos;

Nazaré, 28 de Setembro de 2018

A deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Telma Ferreira