Assembleia Municipal de Leiria de maioria PS chumba moção pela escola pública
Moção: Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores
A Escola Pública é um dos pilares da democracia. É ela que concretiza o direito constitucional à Educação e fortalece a cidadania. A ampliação da Escola Pública a todo o território e o alargamento da escolaridade obrigatória foram tarefas cumpridas por gerações de profissionais da educação que, às portas dos 50 anos do 25 de Abril, veem degradar-se as suas condições de trabalho.
Os sinais dessa degradação são conhecidos. Todos os anos há milhares de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade e de regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças têm feito milhares de docentes abandonar a profissão e poucos são os jovens que se sentem atraídos pela docência.
Ao longo dos anos, o Governo tem-se recusado a tomar medidas justas de valorização da carreira docente, como a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores e a necessária negociação com os representantes dos docentes para a criação de um novo regime de recrutamento e mobilidade. O Governo foi impondo regras avulsas que criaram ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de retalhos.
De forma também avulsa e sem ouvir as comunidades educativas, o Governo tem empurrado para as autarquias competências em matéria de Educação. Recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, 14 de dezembro de 2022 apareceu como mais uma peça desta reforma da Educação feita de costas para os trabalhadores e para a população. Os processos de municipalização e de regionalização da educação são propícios à atomização dos sistemas educativos, criando assimetrias territoriais
O reforço da Escola Pública exige a defesa da Gestão Democrática das Escolas, o combate à precariedade e a valorização da carreira docente. É urgente vincular os docentes precários, recuperar o tempo de serviço dos docentes, eliminar ultrapassagens, garantir horários adequados, criar um sistema de avaliação e progressão sem injustiças, instituir um mecanismo de aposentação que responda às especificidades da profissão e que garanta o rejuvenescimento do corpo docente.
Respeitar os direitos dos professores é fortalecer a Escola Pública, é fortalecer a democracia.
Assim, a Assembleia Municipal do Concelho de Leiria, reunida em 17 de Fevereiro de 2023, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
- Recomendar ao Governo que proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo a todos o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.
- Recomendar ao Governo que reveja, mediante negociação sindical, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
- Recomendar ao Governo que crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a garantir o término de atividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.
Maria Manuela Pereira
Bloco de Esquerda de Leiria