Bolsas de estudos não promovem integração social

Declaração de voto

Relativamente ao ponto 6) da Ordem de Trabalhos da Sessão da Assembleia Municipal de 7 de Outubro de 2020 para “Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior”, declaro a minha abstenção pelos seguintes motivos:

• Na proposta do “Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior”, afirma-se que “o Município de Peniche irá criar condições para que os estudantes com um percurso escolar meritório, residentes no concelho de Peniche, possam frequentar o ensino superior, contornando as dificuldades económicas demonstradas pelo seu agregado familiar”, o que tem o meu total acordo.
• Refere-se no artº 2º, nº 2 que “Entende-se por estabelecimento de ensino superior, todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Licenciatura (1.º Ciclo) ou Mestrado Integrado (1.º e 2.º Ciclos Integrados)”, mas segundo a DGES, “O ensino superior passou a ter uma nova estrutura de três ciclos de estudos, conducentes aos graus académicos de licenciado, mestre e doutor. Esta estrutura foi introduzida em 2006 e totalmente implementada, em Portugal, a partir do ano letivo de 2009/2010”. Por conseguinte, os graus a que este regulamento deveria corresponder seriam Licenciatura, Mestrado e Doutoramento. Ou seja, não existe grau de “Mestrado Integrado”.
• No artº 3º, refere-se que “O Município de Peniche atribui, mediante concurso, treze bolsas de estudo” e o valor mensal (artº 4º) poderá ser de 100 euros, pago mensalmente durante 10 meses, ou seja, mil euros por ano, o que é manifestamente reduzido em consideração dos valores mensais das propinas praticadas.
• No entanto, para pugnar por uma maior integração social, o município deveria estabelecer a possibilidade de 3 dessas bolsas serem preferencialmente atribuídas as estudantes de origem étnica cigana, seguindo as condições de candidatura (artº 5º do regulamento), com as quais estou de acordo.
• Caso não houvesse candidatos nessas condições essas bolsas seriam atribuídas aos restantes candidatos, mas deste modo haveria um apelo a maior integração social e à promoção do acesso a níveis mais avançados de educação, sobretudo entre a população mais desfavorecida.
• A aplicação destas alterações poderia ser simples, mas nas presentes condições em que o regulamento está elaborado, não poderei votar favoravelmente, e solicito que essas alterações sejam introduzidas para poder alterar o meu sentido de voto em próxima ocasião.

António Brandão Moniz (deputado do GCEPP)

Peniche, 7 de Outubro de 2020

O deputado quis sublinhar a importância dos executivos municipais ser pró-ativos na promoção da integração social. E isso poderá ser feito através de todas as medidas de regulação. Mesmo que entre a comunidade cigana de Peniche não existam candidatos em condições de aceder a estas bolsas, o Município tem o dever de abrir e promover os mecanismos de melhoria dos níveis de educação entre todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm sido mais marginalizados ao longo de tantas décadas.

Mais informações em https://www.cm-peniche.pt/municipio/noticias/noticia-10/bolsas-de-estudo-para-o-ensino-superior-2020-2021-apresentacao-de-candidaturas