Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extracção de petróleo e gás na região centro

Moção apresentada pela deputada municipal do Bloco de Esquerda, Célia Cavalheiro, na Assembleia Municipal de Pombal. A moção foi aprovada com 14 votos a favor, 13 abstenções e 6 votos contra.

Considerando que:

i. Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este processo.

ii. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas.

iii. O território do nosso concelho está abrangido por estes contratos, prevendo-se a realização do primeiro furo na freguesia da Bajouca, Leiria, no ano 2019, assim como em Aljubarrota, Alcobaça, mas amanhã pode ser em Pombal;

iv. A população local está desinformada e tem vindo a posicionar-se contra este processo à medida em que recebe informação, como provou a sessão pública promovida por organizações ambientalistas recentemente na Bajouca, tendo juntado cerca de 400 pessoas numa sala;

v. Atualmente, muitos órgãos autárquicos da região estão a pronunciar-se publicamente contra este caminho: Câmara Municipal de Porto de Mós, Junta de Freguesia de Porto de Mós, Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Câmara Municipal da Batalha, Junta de Freguesia da Bajouca, Junta de Freguesia de Leiria, Junta de Freguesia de Monte Redondo, entre outras;

vi. A petição promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo vai ser discutida na Assembleia da República no próximo dia 21 de Dezembro de 2018, subscrita por quase seis mil pessoas, e propõe precisamente o cancelamento destes contratos, localizados na Bacia Lusitânica, alegando os peticionários motivos ambientais, mas também sociais e económicos.

vii. A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas.

viii. A península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Governo Português deve preocupar-se em dar o exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias renováveis.

ix. Há ainda a considerar impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade.

x. Os contratos suprarreferidos são irrisórios para o Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o país.

Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 20 de Dezembro de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

  1. Enviar esta moção ao Ministro do Ambiente e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, como forma de manifestar a sua oposição ao desenvolvimento de trabalhos prospeção e produção de petróleo e gás na nossa região;
  2. Dar conhecimento desta moção aos meios de comunicação social, aos membros da Assembleia Municipal e ao executivo da Câmara Municipal, apelando à ação dos órgãos autárquicos para travar este processo;

Leiria, 20 de Dezembro de 2018,

A deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Célia Cavalheiro