Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

Considerando que:

i. A atividade de prospeção e produção de petróleo tem um elevado impacto negativo nos ecossistemas, nos recursos naturais da nossa região e de toda a atividade económica que deles depende, como é o caso da agricultura e do turismo;

ii. Os contratos de prospeção e produção de petróleo que prevêem esta atividade no concelho de Pombal e concelhos vizinhos foram celebrados num processo pouco transparente e sem consulta pública, sem ouvir as organizações locais, dos órgãos autárquicos às organizações agroflorestais, da restauração à hotelaria;

iii. O retorno financeiro para o Estado português, previsto nos contratos é irrisório, com rendas de superfície num valor de 15€ anuais por Km2, e royalties de 2% sobre o valor de vendas e apenas após a liquidação dos investimentos;

iv. As alterações climáticas são um problema cada vez mais premente como comprovaram os fogos e as secas do ano passado, sendo que a sua resolução exige o desinvestimento em energias fósseis e a aposta significativa nas energias renováveis;

v. Foram cancelados os 4 contratos localizados na Bacia de Peniche, com o consórcio Repsol / Kosmos / Galp / Partex, na faixa litoral Lisboa-Porto, libertando a nossa costa dos riscos inerentes a esta actividade;

vi. Foi recentemente notícia que a Galp pretende tornar-se operadora exclusiva, numa das áreas anteriormente contratadas pelo consórcio, localizada entre a Figueira da Foz e o Porto;

vii. Continuam ativos dois contratos em terra, ao longo da faixa litoral, de Caldas da Rainha a Soure, afetando diretamente todo o concelho de Pombal, representando um risco acrescido para os nossos munícipes;

viii. Várias organizações ambientalistas, como o movimento Peniche Livre de Petróleo e a ASMAA (Algarve, Surf & Marine Activities Association) contactaram recentemente esta Assembleia e a Câmara Municipal, apelando ao posicionamento destes órgãos contra a instalação da indústria petrolífera na região;

ix. Há uma petição subscrita por 6 mil cidadãos e promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo que aguarda subida a plenário na Assembleia da República e propõe o cancelamento dos contratos em terra, das Caldas da Rainha a Soure, assim como em toda a Bacia de Peniche;

Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 6 de Abril de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda à Câmara Municipal de Pombal:

1. Posicionar-se publicamente contra a implementação da indústria petrolífera no concelho e na região;
2. Enviar esta moção a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e ao ministro do ambiente, como forma de apelo ao cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo localizados em terra, com a empresa Australis, denominados Pombal e Batalha.

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Célia Cavalheiro