Prestação de contas - Assembleia Municipal de Peniche
Apresentamos a seguir as informações integradas nas Atas das Sessões da Assembleia Municipal realizadas durante o mandato de 2017-2021:
- Ata da Sessão de 24.11.2017
Deliberação n.º 41/2017: A Assembleia Municipal de Peniche deliberou, por unanimidade, nomear uma comissão, constituída pelos senhores Ademar Vala Marques (PSD), Gonçalo Nuno Rodrigues Brás (GCEPP), Américo Araújo Gonçalves (PS) e Jorge Alberto Bombas Amador (CDU), para proceder à revisão do seu regimento, atendendo à competência estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ficando os senhores António Paulo Brandão Moniz de Jesus (GCEPP), Henrique André da Silva Estrelinha (PS) e José António Bombas Amador (CDU) como substitutos para as faltas e impedimentos dos representantes das respetivas bancadas.
- Ata da Reunião de 27.12.2017 - Voto de Saudação pelo Candelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo
Aprovado que a Assembleia Municipal de Peniche, reunida a 27 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera:
1. Saudar o trabalho de divulgação e esclarecimento público do movimento Peniche Livre de Petróleo e das diversas organizações ambientalistas do país que se têm debruçado sobre este assunto;
2. Enviar esta saudação a todos os grupos Parlamentares da Assembleia da República e ao ministro do ambiente como forma de apelo ao cancelamento dos restantes contratos em vigor.
- Ata da Sessão de 23.02.2018
António Moniz (GCEPP): Disse que queria sublinhar a importância da moção [sobre a luta do povo de Ferrel contra a central nuclear e a necessidade de encerramento da central de Almaraz], discordando da posição do senhor Ademar Marques, e chamava a atenção de que, como tinha dito o senhor Pedro Barata, era uma moção de solidariedade sobre um determinado tema que afetava a todos, do mesmo modo que haveria, certamente, no futuro, como tinha havido no passado, moções idênticas sobre determinadas situações relacionadas com a pesca ou outros eventos que, obviamente, tinham a ver a com atividade do concelho. A luta contra a produção de energia nuclear fazia parte do património cultural e social de Peniche, no seu conjunto, como tal, tinha a ver com um efeito de uma opção para todo o país e Peniche tinha sido central nesse processo. A moção deveria ser votada.
António Moniz (GCEPP): Disse que alguns aspetos que estavam na proposta de alteração ao Regimento, provavelmente, não teriam uma opinião consensual, nomeadamente o ponto sobre a intervenção do público ser feita antes da ordem do dia. Era um pouco desmotivador solicitar, cerca das onze e meia da noite, que o público tivesse uma intervenção, quando o objetivo de colocar o ponto de intervenção do público antes da ordem do dia era justamente para que os membros da Assembleia Municipal pudessem, de certo modo, ser influenciados pelas questões levantadas pelos munícipes e as pudessem discutir no ponto antes da ordem do dia. Era justo que esse aspeto fosse considerado e fosse votado.
Deliberação n.º 4/2018: A Assembleia Municipal de Peniche deliberou nomear os senhores José António Bombas Amador, Francisco Manuel Pinto da França Salvador, Henrique André da Silva Estrelinha e António Paulo Brandão Moniz de Jesus, como representantes da Coligação Democrática Unitária, do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche, respetivamente, na Comissão Municipal de Trânsito, conforme previsto na alínea b) do número único do artigo quinto do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito.
- Ata da Sessão de 27.04.2018
Deliberação n.º 7/2018: Submetida a votação, foi a moção apresentada pela Coligação Democrática Unitária, sobre a transferência de competências, rejeitada, por maioria, com cinco (5) votos a favor, dos membros da Assembleia Municipal eleitos pela Coligação Democrática Unitária (4) e do senhor António Moniz, eleito pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche, sete (7) abstenções, dos restantes membros da Assembleia Municipal eleitos pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche, e doze (12) votos contra, dos membros da Assembleia Municipal eleitos pelo Partido Social Democrata (7) e pelo Partido Socialista (5).
António Moniz (GCEPP): Perguntou ao senhor Presidente da Câmara se o Município já estava a elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta e Combate a Incêndios de Segunda Geração e, em caso afirmativo, para quando estava prevista a sua eventual aprovação.
Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino (GCEPP): Disse que "O Plano Municipal de Defesa da Floresta estava a ser elaborado por uma empresa, assim como o Plano de Gestão do Pinhal Municipal do Vale Grande";
- Ata da Reunião de 28.09.2018
António Moniz (GCEEP): Relativamente à proposta apresentada [constituição de uma Comissão Municipal da Saúde, que poderia avaliar tudo o que estava referido na moção do PS sobre a beneficiação do serviço de Urgência básica do Hospital São Pedro Gonçalves Telmo], chamou a atenção para o facto de que a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, constituiu uma comissão da saúde para fazer o diagnóstico do Centro Hospitalar do Oeste, com particular enfoque, no Hospital das Caldas da Rainha. Obviamente, tratando-se do Hospital de Peniche, como parte integrante do Centro Hospitalar do Oeste, seria de toda a conveniência, e por isso foi feita a proposta, de constituir uma comissão semelhante, para poderem articular com a comissão das Caldas da Rainha, e com o próprio Governo, com o Ministério da Saúde, em particular. Porque nesta altura, era precisamente, tal como disse o senhor Presidente da Junta de Freguesia de Serra d´El-Rei, Jorge Amador, o momento ideal para se assumirem determinados compromissos. Disse que se não o fizerem e adiarem para outra ocasião, nomeadamente, para novembro, muito provavelmente, a comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, já terá feito os contatos devidos com o Governo para estabelecer um conjunto de prioridades relativamente à localização de serviços, e outros aspetos de gestão, sobretudo do Centro Hospitalar do Oeste. Sem isso, enquanto Assembleia Municipal de Peniche, talvez não tenhamos um envolvimento naquela atividade. Disse, ainda, que foi feita a proposta, por uma questão de urgência para articular com as Caldas da Rainha, desconhecendo se Óbidos e Torres Vedras iriam fazer o mesmo, uma vez que fazem parte do Centro Hospitalar do Oeste. Relativamente a Peniche, disse que o que mais interessava, era defender o Hospital, num contexto de articulação com o Ministério da Saúde e com o Governo.
António Moniz (GCEPP): Relativamente ao Plano Municipal da Defesa da Floresta e Combate aos Incêndios de segunda geração, disse que, na reunião da Assembleia Municipal de abril de 2018, o senhor Presidente da Câmara referiu que o Plano Municipal de Defesa da Floresta estava a ser elaborado por uma empresa, mas não informou se já tinha sido aprovado ou não e como nesta altura foi prorrogado, o período crítico, no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios, que envolve Peniche, solicitou que aquela questão fosse clarificada, ou seja, quando é que se espera ter o tal Plano Municipal de Defesa da Floresta e Combate a Incêndios.
Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino (GCEPP): Disse que: Estava a ser elaborado por uma empresa, contratada pela Câmara Municipal, um Plano de Gestão da Floresta Municipal.
- Ata da Reunião de 30.11.2018
António Moniz (GCEPP) apresentou, em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche, a moção que a seguir se transcreve:
«Moção sobre transporte público de acesso aos serviços de saúde
De acordo com o nº 2 alínea b) do artigo 36.º do Regimento desta Assembleia Municipal, vimos apresentar a seguinte moção que diz respeito à necessidade em se proceder a alterações que melhorem a qualidade de vida dos munícipes, em particular, os mais vulneráveis:
1. Com o estabelecimento do Centro Hospitalar do Oeste foram deslocalizadas valências para permitir uma maior racionalização dos serviços de prestação de saúde nos hospitais de Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha.
2. Não pondo em causa as necessidades de racionalização ou de otimização na prestação dos serviços no SNS, é necessário que esses princípios de gestão não produzam custos acrescidos para os utentes ou dificuldades na sua deslocação a cada uma das valências.
3. Depois da deslocalização de serviços de Peniche para as Caldas da Rainha, pacientes, utentes, familiares e mesmo trabalhadores dos serviços de saúde passaram a ter de se deslocar para fora do seu concelho para poderem usufruir do seu direito à saúde e aos serviços de prestação de saúde. Foram particularmente afetados os utentes dos serviços de saúde de Peniche que passaram a ter de se deslocar a Caldas quando antes o faziam no Hospital de Peniche.
4. É necessário, por isso, que sejam estabelecidos serviços regulares de transportes públicos entre Peniche e as Caldas da Rainha que passem a incluir os serviços de saúde e tenham maior regularidade e condições de acessibilidade.
Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Peniche, reunida em 30 de novembro de 2018, manifesta a necessidade de urgentemente a Câmara Municipal de Peniche solicitar à CIM Oeste que estabeleça o seguinte:
1) Elaboração de uma proposta de carreira de serviço público de transporte entre Peniche e as Caldas da Rainha servindo o Hospital de Peniche, o Centro de Saúde da Serra d’el Rei, o Centro de Saúde de Óbidos e o Hospital das Caldas da Rainha;
2) Que esta carreira possa ter horário compatível com o serviço de prestação de saúde nas respetivas unidades, ou seja, com partidas estabelecidas a cada hora a partir das 8h até às 19h;
3) Que os custos do estabelecimento desta carreira sejam comparticipados pelo Ministério da Saúde;
4) A Câmara Municipal de Peniche deverá obter a informação dos serviços responsáveis (bombeiros, segurança social e serviços de saúde) sobre os custos anuais de transporte urgente e não urgente de pacientes e utentes entre os hospitais de Peniche e de Caldas da Rainha e os centros de saúde dos concelhos abrangidos pela reorganização do CHO;
5) Que os autocarros que irão fazer este serviço tenham condições de acessibilidade a passageiros com mobilidade reduzida (acesso e espaço para cadeira de rodas);
6) Propor à CIM Oeste que garanta que este serviço seja efetivado ainda durante o primeiro trimestre de 2019, pelo que deverá iniciar as negociações com as empresas com concessões de transporte público neste trajeto, de modo a que passem a incluir paragens nos hospitais e centros de saúde referidos em 1), e com o Ministério da Saúde para a comparticipação necessária parava efetivação deste serviço;
7) Que esta carreira de apoio aos serviços de saúde de Peniche a Caldas da rainha faça parte das condições integrantes nos próximos concursos de concessão de transporte público municipal e intermunicipal a efetuar até final de 2019.
Os deputados do GCEPP"
Disse ainda que:
Relativamente à moção, que foi previamente disponibilizada, o objetivo da mesma, era chamar a atenção de que, devido ao processo de implementação do Centro Hospitalar do Oeste e da deslocalização de valências que estavam no Hospital de Peniche, para, sobretudo, o Hospital das Caldas da Rainha, ter obrigado os utilizadores desses serviços de saúde, a procederem a formas de transporte, que não foram consideradas nessa deslocalização, que afetava, não só os utentes dos serviços de Saúde, mas também os familiares e os próprios trabalhadores daquelas unidades de saúde.
O objetivo era que a Câmara Municipal, junto da Oestecim, proponha a alteração da carreira de Peniche a Caldas da Rainha, que passava por Óbidos, incluir alterações o mais cedo possível, que já deveria ter sido feito há muito tempo, desde que as alterações de valências foram introduzidas, para que os utilizadores possam usufruir de infraestruturas capazes, para poderem aceder aos serviços. Daquela forma, as alterações tinham que ver com a carreira que deveria passar pelo Hospital de Peniche e pelo Hospital de Caldas da Rainha, podendo servir o público em geral, mas uma carreira que deveria ter muito maior frequência, eventualmente de hora a hora, e obter, também, informação junto dos diferentes serviços responsáveis por aqueles transportes, não só os Hospitais, mas também os próprios Bombeiros, para saber os custos que têm tido, os transportes daqueles pacientes, para os Hospitais, que poderiam não recorrer não apenas a transportes urgentes, mas os não urgentes. Disse que, obviamente, os autocarros deviam ter condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, e aquela alteração, que poderia ter, eventualmente, custos adicionais para as empresas concessionárias da carreira, poderem ser comparticipadas pelo Ministério da Saúde, dado que se tratava de uma responsabilidade da transferência de valências era daquele ministério. Disse, ainda, que aquele tipo de alteração fosse incluída nas condições integrantes dos concursos de concessão de transporte público Municipal e Intermunicipal, que teria que ser efetuado até 2019, portanto, deveriam estar, particularmente, atentos, àqueles critérios para os concursos de concessões.
Célia Martins (PSD): Disse que: "Relativamente à moção apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores por Peniche, também, partilhavam os pressupostos que motivaram a moção. Também, reconhecem as sucessivas alterações à rede de acesso aos cuidados de saúde, que levaram à reconfiguração dos perfis de oferta de valências, nos diferentes Hospitais que compõem o Centro Hospitalar do Oeste, nomeadamente, com as unidades de Torres Vedras, Caldas da Rainha e Peniche.
Realmente conduziu a maiores obstáculos para a população do nosso concelho, dado que a nossa unidade principal de saúde foi perdendo a sua capacidade de resposta a favor dos outros.
Naquela medida, não tinham objeções a fazer, mas não quis deixar de reforçar um aspeto, que na opinião do PSD, era muito importante, que era a capacidade de reivindicar, em sede própria, aquelas soluções para o problema.
Naquele âmbito, a Assembleia Municipal, eventualmente, iria tomar, hoje, uma posição, que seria já algum passo, mas, na sua opinião, caberia, sobretudo, à Câmara Municipal, assumir aquele desafio, junto da Oestecim.
A área de influência, direta, do Centro Hospitalar do Oeste, abarcava, atualmente, nove concelhos e assegurava a prestação dos cuidados de saúde a cerca de trezentas mil pessoas, e a distribuição dessas valências por aquelas três unidades, não afetava só Peniche, afetava todos aqueles concelhos, e naquela medida, perante um tema que tem uma escala supramunicipal, a procura de soluções para Peniche, seria sempre forçosamente discutida e sempre enquadrada àquela escala supramunicipal e, a Câmara Municipal teria que ter a capacidade de fazer valer as melhores soluções para o nosso concelho.
Em relação às medidas que foram ali elencadas na moção, questionou se foi avaliada, porque não foi avaliada a ligação entre Peniche e Torres Vedras, até porque há valências que existem exclusivamente na unidade de Saúde, no Hospital de Torres Vedras, nomeadamente de ortopedia e pneumologia, e em termos de ligações de acessos a transportes públicos, Peniche era muito menos servido que a ligação Peniche-Caldas da Rainha. Peniche – Caldas da Rainha, tinha treze ligações nos dias úteis, enquanto que Peniche - Torres Vedras tinha seis e, talvez, defender, também, aquela ligação, mas na falta de alguns dados mais concretos, julga que teriam que ser avaliadas todas as medidas que foram propostas.
António Moniz (GCEPP): Agradeceu a interpelação, relativamente à moção. Disse que, obviamente, estariam de acordo que aquilo fosse feito, a questão, nesta fase era que, provavelmente, podia ser mais simples fazer uma pequena alteração, na relação com Caldas da Rainha, até porque tem havido muitos trabalhadores, que estavam em Peniche, que foram transferidos para as Caldas da Rainha, que causou problemas, existindo determinado tipo de exames que são relativamente simples e que foram transferidos, também, para as Caldas da Rainha. Referiu que, nesta fase, para não incluir tantas alterações, era da facilidade de se poder promover aquela alteração, que seria feita o mais cedo possível, que era o objetivo ali colocado. Disse, ainda, que, em relação à área de influência do transporte, Caldas da Rainha e Peniche tinham o mesmo centro de tráfego, pelo que seria mais fácil, junto da mesma entidade, promover aquela alteração, para não estar a adiar, constantemente, aquele tipo de medida, que, no fundo, iria facilitar a vida quotidiana a toda a população. Disse que, por outro, estudos sobre mobilidade intermunicipal, verificaram que Caldas da Rainha era o concelho, onde existe maior mobilidade intermunicipal, a partir de Peniche, e era aquela a razão que justificaria que fosse, nesta fase com Caldas da Rainha, noutra fase com Torres Vedras e, provavelmente, com a nova localização do Hospital, caso venha a existir, todo aquele processo tenha que ser repensado, mas ele era urgente.
Deliberação n.º 32/2018: Submetida a votação, foi a moção apresentada pelo senhor António Moniz, do Grupo de Cidadãos Eleitores Por Peniche, sobre transporte público de acesso aos serviços de saúde, aprovada, por unanimidade.
António Moniz (GCEPP): Perguntou, ao senhor Presidente da Assembleia Municipal, qual era o ponto de situação, sobre a criação do sítio da internet da Assembleia Municipal, que está no regimento da mesma.
Presidente da Mesa, Américo Gonçalves (PS): Disse que já falou com o responsável, mas que estavam a decorrer alterações nos serviços da Câmara Municipal e os informáticos não estavam com disponibilidades para o fazer. Referiu que no próximo ano, quando os serviços estiverem arrumados, aquela lacuna seria resolvida.
António Moniz (GCEPP): Disse que: Queria referir as possibilidades de capacitação para a inovação, que algumas das medidas poderem ser transmitidas. Sublinhou que as contribuições, sobretudo da senhora Deputada Sofia Barradas e do senhor Deputado Henrique Estrelinha, eram contribuições construtivas para as GOP. Referiu que não concordou, tanto, com o senhor Deputado Ademar Marques, por ter visto que existe um conjunto alargado de medidas, que eram opções que a Câmara achou por bem serem desenvolvidas para o próximo ano.
As medidas lhe pareciam particularmente positivas e enquanto Deputado, estaria atento às suas execuções ao longo de 2018 e sobretudo em 2019, onde iria ser feito o balanço. Pareceu-lhe que algumas das medidas não estavam bem finalizadas. Também concordou que o Orçamento Participativo não estava suficientemente desenvolvido, por referir que seria feito um balanço e que o regulamento seria feito para o próximo ano, que se for relativo a 2019, o próximo ano seria 2020.
O ponto sobre o autocaravanismo, estava dentro do desenvolvimento económico, quando devia estar no ponto sobre o Turismo.
A questão da formação estava incluída na inserção social, quando, na sua opinião, devia estar no capitulo relacionado com a educação. Relativamente à formação, não existia nenhuma indicação sobre iniciativas e articulação de iniciativas, sobretudo, com os próprios Centros de Formação Profissional, conforme a área, que deveriam ser consideradas estruturas centrais, também no processo educativo e formativo.
Achou muito positivo que fosse expressa, a necessidade de desenvolver o Parque de Ciência e Tecnologia do Mar, referindo que se podia potenciar, enquanto opção, e seria algo que podia ser melhor pensado na Zona Industrial Vale do Grou.
Se congratulava com a necessidade, que foi detetada, de construir uma unidade de desenvolvimento estratégico económico da Câmara e a constituição de uma comissão empresarial municipal.
Desejava que as comissões empresariais não fossem apenas exclusivas à integração ou articulação de um diálogo com os empresários e que houvesse uma intenção de envolver outros parceiros sociais, nomeadamente, os sindicatos e outros organismos não governamentais, com possibilidade de intervenção, no domínio da inovação no concelho de Peniche.
Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino (GCEPP): Concordava, no essencial, com a intervenção do senhor Deputado António Moniz, à exceção da questão do autocaravanismo.
Em relação ao Orçamento Participativo, seriam duas tranches no mesmo ano. Referiu que se estava a procurar propor algumas regras, posteriormente, a Câmara iria tomar uma decisão, que seria votada em Assembleia Municipal.