Recomendação para Promover a Constituição de Associações de Moradores

Na sequência da recusa da inclusão na Ordem do Dia, para deliberação, a recomendação, “Promover a Constituição de Associações de Moradores”, alegando razões legais e regimentais, numa iniciativa inédita, o Presidente da Assembleia, do Movimento pela Marinha (MpM), solicitou a votação da sua decisão, que teve a abstenção do Movimento Partido da Terra, os votos contra do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do +Concelho e os votos favoráveis do MpM e do PCP, que mais uma vez demonstraram uma notável falta de esclarecimento legal, regimental e político, impedindo a promoção de um Direito Constitucional. Este facto levou o eleito do Bloco a apresentar uma declaração manifestando a sua total INDIGNAÇÃO e PROTESTO, afirmando entre outros, que:

• Ao recusar que uma recomendação, seja colocada na ordem do dia, impede que os membros da Assembleia tenham conhecimento prévio da mesma e a possam, democraticamente discutir, confrontar argumentos, propor alterações e deliberar, seja contra ou a favor;
• Esta posição faz lembrar o tempo em que a tomada de decisão estava dependente do crivo e da interpretação dos regedores, em que nada podia ser determinado sem o seu acordo e consentimento, o que, inevitavelmente, condiciona o direito dos membros da Assembleia apresentarem propostas, recomendações ou moções e consequentemente causa constrangimentos ao normal funcionamento da mesma.  

Recomendação Promover a Constituição de Associações de Moradores

A participação cívica é de extrema importância para a criação de um ambiente social coeso e verdadeiramente representativo das populações. Assim, as políticas das autarquias devem procurar o envolvimento dos cidadãos na busca de resposta aos seus anseios, sem perder de vista o valor identitário de cada lugar.

As associações de moradores são neste contexto, parceiros fundamentais e constituem estruturas com grande potencial construtivo e representativo, movidas pela preocupação em encontrar soluções para os desafios do dia-a-dia nos espaços comuns, visando a consolidação da qualidade de vida, desenvolver o espírito de comunidade e promover a verdadeira essência da Democracia participativa.

Uma das grandes heranças que nos deixaram os Capitães de Abril foi a liberdade de associação, dando á sociedade civil a possibilidade de se organizar para participar na gestão da coisa pública (artigo 46º da Constituição da República Portuguesa), estando prevista a existência de organizações de moradores (artigos 263º a 265º), caraterizadas como entidades de cariz associativo, com ação num território inferior ao da respectiva freguesia.

As associações de moradores, actuando a bem da comunidade que representam, servem de elo entre os moradores e o poder público, no sentido de satisfazer as aspirações e reivindicações das populações que representam. As juntas de freguesia podem, através da celebração de acordos, protocolos e programas de intervenção, colaborar com as associações de moradores para zelar pelo cumprimento e monitorização de serviços, como recolha de lixo e reciclagem, preservação ambiental, como vigilância das árvores, conservação de praças e segurança, acções de promoção da cidadania, acompanhamento de questões relacionadas com saúde, transportes e educação no território da associação, co-gestão e manutenção dos espaços comuns como, jardins e espaços verdes, equipamentos sociais e desportivos, entre outros.

Reconhecendo a relevância do papel das associações de moradores, deve ser propósito das juntas de freguesia, ajudá-las a cumprir a sua missão de forma construtiva e eficaz, criando condições para as ouvir, formando e capacitando os seus membros.

Sendo preocupantes as dificuldades que Junta de Freguesia da Marinha Grande atravessa, com a falta de recursos humanos, conforme referido em várias ocasiões nesta Assembleia, pela Sra. Presidente, não parecem restar dúvidas de que a existência e valorização das associações de moradores, permitirá uma melhor articulação com as populações, por ela servida.

Assim, o eleito do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia da Marinha Grande, reunida a 27 de dezembro de 2019, delibere recomendar ao Executivo da Junta de Freguesia da Marinha Grande:

1. Promover a constituição de associações de moradores, da área da Freguesia;
2. Fornecer todo o apoio jurídico necessário para a constituição e funcionamento das associações de moradores;
3. Estudar o estabelecimento de protocolos de colaboração com as associações de moradores, legalmente constituídas;
4. Enviar esta recomendação às Associações de Moradores da área da Freguesia da Marinha Grande.

Sesinando Araújo,

Membro da Assembleia de Freguesia eleito pelo BE