Declaração de Voto de Abstenção relativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de Peniche

As Grandes Opções do Plano contém uma visão do Presidente da Câmara e acentua as orientações para a ação da Câmara. A Assembleia Municipal (AM) tem tido apenas uma função marginal. Aprovará ou não as GOP da Câmara. Entendo de outro modo o papel da AM. 

As GOP têm uma função de programa de governação para um ano. À Câmara cabe o papel executivo. Mas a intervenção da AM na definição das GOP é mais importante do que fazê-las aprovar. Pode, e deve, discuti-las, e eventualmente aprovar revisões às GOP propostas (artº 4º do Regimento relativo às competências da AM). Deveria haver tempo de discutir as GOP e o orçamento para poderem incluir revisões às propostas. E essas propostas de revisão deveriam ser aprovadas e incluídas.

Estas GOP sublinham obras importantes que foram decididas no mandato anterior, mas agora executadas (Central Elétrica, preservação das Muralhas, reabilitação do Forte da Consolação, sustentabilidade energética da Berlenga, entre outros). 

Vejo que a Câmara continua a atuar muito positivamente para alterar o conceito do seu parque automóvel para uma percentagem maior de veículos elétricos e veículos que requeiram menor intervenção de manutenção. 

É também muito positiva a política de desmaterialização de processos.

É positiva a apresentação dos Ponto de situação com sinalização do seu nível de operacionalização (pp. 14-15).

É muito positiva a visão estratégica para que, já em 2026, Peniche venha a ser “um território com habitação de qualidade, acessível a todos e integrada num modelo de desenvolvimento social e territorial coeso e sustentável” (p. 38). Aí já integra a “Casa de Emergência”, o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento e a criação de “Residências Partilhadas” (p. 39).

Mas os novos projetos de âmbito cultural necessitam maior discussão pública e uma melhor programação. São disso exemplo as Rotas Turísticas e Culturais (p. 42), a requalificação do Forte da Consolação e o novo Museu Municipal (p. 43), a Carta Desportiva (p. 45), a construção do novo hospital do CHO e a sua articulação com o hospital de Peniche (p. 47).

No entanto, na página 14 das GOP refere-se que “podemos dizer que temos vindo a melhorar este processo de participação e discussão do orçamento, previamente à sua submissão à Câmara e Assembleia Municipal, o que, seguramente todas as forças políticas o podem reconhecer hoje. Por isso, os documentos que aqui apresentamos já refletem este processo de participação e aquilo que acreditamos ser um processo de reflexão e cultura democrática que, não poderia deixar de existir”. No que a mim diz respeito, afirmo que não tive conhecimento prévio destas propostas. Eventualmente, essa participação é feita apenas em âmbito camarário. Mas não envolve todos os deputados da AM.

Venho, por conseguinte, comunicar a esta AM que, enquanto deputado do GCEPP, não tendo participado num processo de discussão (prévia) destas GOP e do orçamento, não irei dar o meu voto favorável pelo facto das GOP e orçamento não conterem os seguintes elementos que fazem parte do programa do GCEPP e que não chegaram a ser incluídos em GOP:

1. Orçamento Participativo com um valor que deveria ser equivalente até 2,5% do Orçamento de Investimentos para cada ano, o que, para 2017, equivaleu a 212 mil euros e em 2021 deveria ser cerca de 457 mil euros (o único OP aprovado pelo mandato anterior propôs um valor muito residual, ou seja, cerca de 0,2% do investimento);

2. Alargamento substancial no nº de quilómetros de ciclovias com uso misto, que não depende do PDM, pois requer adaptação nas obras de melhoramento e requalificação das vias públicas. Na p. 27 fala-se de asfaltamentos e dificuldades com máquinas, mas não há qualquer visão que integre esta adaptação urgente! A aprovação do Plano Estratégico da Rede de Ciclovias do nosso concelho previsto no programa do GCEPP já em 2017 não chegou a ser executado;

3. Constituição de uma Comissão Consultiva Empresarial Municipal e a instalação de um Parque Tecnológico da Zona Industrial do Vale do Grou. Foram objetivos expressos no programa do GCEPP, mas ainda não transitaram para as GOP municipais;

4. Número telefónico municipal (único ponto de entrada e registo) não chegou a ser implementado, e a confusão entre os nossos munícipes que querem contactar os serviços municipais é muita;

5. Criação de uma marca de abastecimento local para frutarias e mercearias de modo a promover o comércio local. É um assunto ainda mais decisivo na atual estratégia para a sustentabilidade proposta pelas Nações Unidas, e fundamental na crise gerada pela pandemia do CoViD19;

6. Divulgação e promoção de cadeias curtas e de venda direta do produtor ao consumidor, não apenas no setor alimentar. Existem já algumas iniciativas empresariais (ainda poucas) no nosso concelho, mas essas e outras devem ser divulgadas e apoiadas com os atuais financiamentos de emergência para apoio às pequenas empresas;

7. Constituição de um Centro Nacional de Formação em Peniche ligado às artes da pesca, que em articulação com a delegação do FORMAR em Peniche, deveria focar-se na formação sobre artes de pesca mais sustentáveis, integrando os resultados de investigação específica na área das energias marinhas desenvolvido no CETEMARES e capaz de promover a segurança dos pescadores no mar. O próprio Parque de Ciência e Tecnologia “Smart Ocean” poderia ter um papel importante nessa iniciativa municipal que deveria ser estratégica para apoiar um dos nossos principais recursos económicos: a pesca;

8. Implementar um Programa Estratégico Municipal de Produção e Distribuição de Eletricidade com recurso a fontes renováveis, aproveitando as excelentes condições naturais do vento, do mar e do sol, que programe a transição energética para as energias renováveis em todos os equipamentos e infraestruturas sob responsabilidade municipal;

9. elaboração de um Plano de Transportes Públicos que permita executar decisões já aprovadas pela AM, e inclua ainda a melhoria dos meios de mobilidade no concelho (melhor circulação de pessoas na cidade e na zona rural do concelho), ligação à Linha Ferroviária do Oeste, assim como aos principais polos turísticos de desenvolvimento no concelho;

10. Adesão imediata à Semana Europeia da Mobilidade que implica a execução de um programa de intervenção eficaz.

Por estes motivos, e porque não revejo nestas Opções e neste orçamento elementos fundamentais do programa que me fez aceitar fazer parte da lista do GCEPP em 2017, o meu voto é, por conseguinte, a “abstenção”. Não voto “contra” pelos meus compromissos para com o Grupo e por quem, ao eleger-me, acreditou nesse programa. E por isso continuo a bater-me por ele.

Peniche, 18 de Dezembro de 2020

António Brandão Moniz

Deputado municipal pelo GCEPP