Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

Considerando que:

i. A atividade de prospeção e produção de petróleo tem um elevado impacto negativo nos ecossistemas, nos recursos naturais da nossa região e de toda a atividade económica que deles depende, como é o caso da agricultura e do turismo;

ii. Os contratos de prospeção e produção de petróleo que prevêem esta atividade no concelho de Leiria e concelhos vizinhos foram celebrados num processo pouco transparente e sem consulta pública, sem ouvir as organizações locais, dos órgãos autárquicos às organizações agroflorestais, da restauração à hotelaria;

iii. O retorno financeiro para o Estado português, previsto nos contratos é irrisório, com rendas de superfície num valor de 15€ anuais por Km2, e royalties de 2% sobre o valor de vendas e apenas após a liquidação dos investimentos;

iv. As alterações climáticas são um problema cada vez mais premente como comprovaram os fogos e as secas do ano passado, sendo que a sua resolução exige o desinvestimento em energias fósseis e a aposta significativa nas energias renováveis;

v. O concelho de Leiria participou de um projecto de investigação científica que produziu um plano de adaptação às alterações climáticas, o Climadapt, num claro compromisso com o combate às alterações climáticas que não é compaginável com o desenvolvimento da indústria petrolífera no território;

vi. Foram cancelados os 4 contratos localizados na Bacia de Peniche, com o consórcio Repsol / Kosmos / Galp / Partex, na faixa litoral Lisboa-Porto, libertando a nossa costa dos riscos inerentes a esta actividade;

vii. Foi recentemente notícia que a Galp pretende tornar-se operadora exclusiva, numa das áreas anteriormente contratadas pelo consórcio, localizada entre a Figueira da Foz e o Porto;

viii. Estão ativos dois contratos em terra, ao longo da faixa litoral, de Caldas da Rainha a Soure, afetando diretamente todo o concelho de Leiria, representando um risco acrescido para os nossos munícipes, sendo que a empresa detentora dos contratos, anunciou recentemente que vai iniciar trabalhos de perfuração em 2019, em Aljubarrota;

ix. Várias organizações ambientalistas, como o movimento Peniche Livre de Petróleo e a ASMAA (Algarve, Surf & Marine Activities Association) contactaram recentemente esta Assembleia e a Câmara Municipal, apelando ao posicionamento destes órgãos contra a instalação da indústria petrolífera na região;

x. Há uma petição subscrita por 6 mil cidadãos, promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo, que aguarda subida a plenário na Assembleia da República e propõe o cancelamento dos contratos em terra, das Caldas da Rainha a Soure, assim como em toda a Bacia de Peniche;

Assim, a Assembleia Municipal de Leiria, reunida a 9 de Fevereiro de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Leiria posicionar-se publicamente contra a implementação da indústria petrolífera no concelho e na região;

2. Enviar esta moção a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e ao ministro do ambiente, como forma de apelo ao cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo localizados em terra, com a empresa Australis, denominados Pombal e Batalha.

Leiria, 27 de Abril de 2018,

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,

Manuel Azenha