Recomendação à CM de Leiria sobre a Tarifa Social da Água

Considerando que o acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos reconhecido pelas Nações Unidas desde 1977;

Considerando que o decreto-lei nº 147/2017 de 5 de dezembro define a forma como as autarquias podem criar a tarifa social da água, com redução do preço ou isenções, tendo em conta as pessoas “que se encontrem numa situação de carência económica”;

Considerando que o referido decreto-lei estabelece que a adesão dos municípios “é voluntária, mediante deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal” e que a sua atribuição “é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados”, através da interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios;

Considerando, ainda, a evidente vantagem para as famílias mais desfavorecidas das facilidades previstas no acesso à tarifa social e para a transparência de critérios na sua atribuição,

PROPÕE-SE:

1.      Que se recomende à Câmara que, na próxima reunião da AM, inclua na ordem de trabalhos a aprovação da aplicação do regime de atribuição automática da tarifa social no abastecimento de água e saneamento no concelho, de acordo com o estipulado no decreto-lei nº 147/2017 de 5 de Dezembro, e

2.     Que, se estabeleça a interconexão prevista entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária Aduaneira e o município.

Leiria, 15 de Dezembro de 2017

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda, Manuel Azenha